O Movimento contra a Instituição da CPMF, de Curitiba, entrou sexta-feira na Justiça Federal do Paraná com cinco mandados de segurança preventivo com pedido de liminar contra a cobrança do novo tributo. Segundo Celso Oliveira, um dos coordenadores do movimento, estas são as primeiras ações judiciais deste tipo no País. Os contribuintes pedem isenção do imposto ou o direito de depositá-lo em juízo até uma decisão final.
Celso Oliveira é advogado e diz que já tem prontos outros 50 mandados de segurança para ingressar na Justiça. ‘‘Vamos aguardar a decisão das Varas nestes primeiros processos para orientar melhor as próximas ações’’, diz. Os primeiros cinco processos são ações individuais de três empresas e duas pessoas físicas. Oliveira espera uma decisão favorável para esta semana.
Oliveira diz que a instituição da CPMF fere princípios que regem o sistema constitucional tributário brasileiro, como a impossibilidade de criar imposto sobre o patrimônio, renda ou serviços já tributados; o respeito à capacidade contributiva; a inviolabilidade do direito de propriedade e a igualdade de tratamento jurídico, entre outros.
A ação aponta que a CPMF tributa duplamente as empresas, ao incidir sobre o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e da Contribuição para a Seguridade Social (Confins). (Luis Lomba)

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