Integrantes da Ong dos Movimentos Populares Nacional e Internacional no Brasil estarão hoje a partir das 9 horas, no Calçadão de Londrina, em frente ao Banco Itaú, coletando assinaturas para um abaixo assinado pedindo o fim da cobrança da tarifa básica na telefonia. Também vão distribuir um formulário modelo para quem estiver interessado em ingressar com ação no Juizado Especial Cível, pedindo a restituição de valores pagos à Sercomtel.
De acordo com o presidente da Ong, Jurandir Rosa, o documento com as assinaturas será anexado ao projeto de lei que tramita no Congresso, pedindo o fim da tarifa básica. Em todo o País já foram recolhidas mais de 3 milhões de assinaturas. Em Londrina, pelo menos 2 mil pessoas entraram com a ação pedindo a restituição dos valores, mas ainda não há nenhuma decisão favorável. Só em São Paulo cerca de 60 mil usuários entraram com pedido semelhante contra a Telefônica.
''A população precisa entrar nessa causa. Não existe lei que obrigue a cobrança a não ser portarias do Ministério das Telecomunicações'', afirmou Rosa, que entrou com uma ação no Juizado Especial Cível pedindo a restituição de valores pagos à Sercomtel no período de 1997 a 2003. A contar do último dia 21, a empresa tem cinco dias úteis para se manifestar.
De acordo com a assessoria de imprensa da Sercomtel, a ação ingressada por Rosa está no trâmite normal. ''Houve uma reunião de conciliação e como não houve acordo, foi dado um prazo de cinco dias para a Sercomtel se manifestar. A empresa já está apresentando seus argumentos'', afirmou a assessoria, informando que outras ações semelhantes já foram julgadas e a decisão da Justiça tem sido favorável à empresa. A assessoria diz ainda que há sustentação legal para a cobrança da assinatura básica, já que está prevista na Lei Geral das Telecomunicações, nos contratos de concessão, no regulamento da telefonia fixa e nos contratos com os clientes.

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