De acordo com o projeto, teriam direito à tarifa social os consumidores com consumo médio de até 160 Kwh de enegia elétrica e 15 metros cúbicos de água tratada nos últimos 12 meses ou nos últimos três meses; renda familiar mensal de até três salários mínimos ou 0,8 salário mínimo por pessoa; sem débitos vencidos por mais de 45 dias; apenas uma conta de luz ou água em seu nome e proprietários de apenas um imóvel.
O artigo segundo do projeto estabelece que as companhias fornecedoras de energia elétrica concederão descontos de 50% para o consumo até 100 Kwh e de 25% para consumo de 101 até 160 Kwh. Já a tarifa social de água tratada continuaria a mesma praticada hoje pela Sanepar para os primeiros dez metros cúbicos. Para o consumo de 11 a 15 metros cúbicos seria concedido desconto de 25% sobre o preço normal de água tratada e taxa de esgoto. Esta última não poderia ter tarifa superior a 50% sobre o valor cobrado pela água tratada.
O mesmo projeto estabelece a tarifa rural de energia rural, com descontos ainda a serem definidos. O projeto é assinado pelo Movimento Voluntário de Apoio aos Direitos da População de Baixa Renda. Para iniciar a tramitação, o projeto tem que ser protocolado com 63 mil assinaturas.

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