As regras estabelecidas pelo termo de ajustamento de conduta da indústria automobilística valem para a publicidade de venda de carros novos. No entanto, para o promotor carioca Pedro Rubem Fortes, o resultado do empenho dos Ministérios Públicos poderá ter efeito, inclusive, no comércio de veículos usados. ''No Rio de Janeiro as empresas de venda de carros usados se recusam a assinar um termo de ajustamento porque dizem que outras empresas, como as montadoras, não respeitam a lei. Agora esse argumento fica esvaziado'', destaca.
Para Fortes, a assinatura do TAC servirá de ''instrumento de pressão'' tanto no caso das revendas de usados quanto em outras áreas. Em Curitiba, o MP já conseguiu que a maior parte das lojas de carros usados da cidade assinem as novas regras. Mas no resto do Brasil o esforço dos promotores será de garantir o cumprimento da lei em ações individuais.
''Quando há uma atuação local do Ministério Público é necessário todo um cuidado para quem o resultado tenha impacto nacional'', avalia Fortes. Um exemplo disso, explica, é o acordo firmado entre o MP do Rio de Janeiro com a LG - fabricante de televisores LCD -, cujos produtos apresentaram defeito. ''Foi necessário incluir no acordo uma cláusula que prevê o impacto nacional, do contrário a empresa poderia optar por entender que o termo valia só para o Rio'', alerta. (R.C.F.)

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