Ministros recusam propostas da CNI
Agência Folha
Arquivo FolhaIntermediárioO ministro Edward Amadeo: contra a negociação direta entre empregados e empregadoresA CNI (Confederação Nacional da Indústria) lançou ontem um documento com todos os projetos de lei que o setor quer ver aprovados no Congresso neste ano, mas já conseguiu a oposição do governo para algumas propostas. A ‘‘Agenda Legislativa da Indústria’’ tem cinco prioridades e, na solenidade de lançamento, dois ministros já se colocaram contra duas delas. Os empresários querem o alongamento do prazo de recolhimento dos tributos federais e mudanças na MP (medida provisória) que regulamentou a participação dos trabalhadores nos resultados das empresas.
O ministro Waldeck Ornélas (Previdência) disse que, no caso das contribuições ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), é impossível encurtar o prazo por causa do pagamento dos segurados. ‘‘Temos o problema do déficit público e acredito que os empresários querem que o governo resolva essa questão prioritariamente’’, afirmou. As empresas são obrigadas a recolher a contribuição até o dia 2 de cada mês e o INSS tem de pagar os benefícios nos primeiros dez dias úteis do mês. ‘‘Seria inconveniente o adiamento dessa data porque aumentaria a necessidade de aporte de recursos do Tesouro Nacional para pagar os aposentados e pensionistas’’, disse o ministro.
As contribuições ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), por exemplo, devem ser feitas até o dia 7. Ornélas disse que a intenção do governo é unificar o pagamento dessas duas contribuições para o dia 2, já que vai ser adotada uma guia única de recolhimento a partir de agosto. Os empresários reclamaram porque a idéia é oposta à reivindicação do setor. ‘‘Essa parte não é objeto de negociação, mas vamos montar uma equipe técnica para ver qual a vantagem que o empresariado poderá ter com essa unificação’’, afirmou Ornélas.
No caso da área trabalhista, o setor quer que o governo retire da MP a obrigatoriedade da negociação com os sindicatos de trabalhadores. No documento, a CNI pede a negociação direta entre empregado e empregador. O ministro Edward Amadeo (Trabalho) disse que é contra essa mudança porque o governo quer estimular o fortalecimento dos sindicatos e valorizar a negociação coletiva. ‘‘É a negociação que garante o compromisso e o aumento de produtividade’’, afirmou.
A CNI quer incentivar também a discussão das reformas trabalhista e tributária. Os outros pontos prioritários da entidade são: estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte, programa de financiamentos vinculados à exportação e fundo de garantia à exportação.

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