Brasília O ministro das Comunicações, Hélio Costa, comemorou ontem a decisão da Justiça de suspender a cobrança da assinatura mensal em todo o País. ''Vi como um grande passo a decisão do juiz Charles Frazão de Moraes, que, na verdade, entendeu a posição do ministro'', disse Costa, referindo-se ao juiz substituto da 2 Vara da Justiça Federal em Brasília, que concedeu a liminar. As operadoras planejam recorrer.
Costa defende o fim da cobrança ou, pelo menos, a redução do valor de R$ 40 cobrados mensalmente na conta de telefone, desde que tomou posse, no início do mês passado. ''Nunca troquei de posição. Continuo insistindo que a assinatura é muito alta para as pessoas, exceto para as empresas.''
O ministro disse que se reuniu com as empresas de telefonia fixa para ouvi-las sobre o assunto, mas ''lamentavelmente'' não recebeu nenhuma sugestão para resolver a questão. ''Não conseguimos resolver de forma amistosa os problemas, agora teremos que resolver na Justiça.''
O ministro concorda com a interpretação dada pelo Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (Inadec), autor da ação civil pública que resultou na liminar, de que a cobrança da assinatura não consta da Lei Geral de Telecomunicações (LGT). Ele disse que quando foi feita a privatização, em 1998, a assinatura básica custava US$ 3, que seriam equivalentes hoje a R$ 8, ''o que é perfeitamente razoável''.
Costa afirmou que vai conversar com o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Elifas Gurgel do Amaral, para saber se o órgão regulador vai recorrer ou não da decisão. Técnicos do setor já afirmaram que o recurso está sendo elaborado pela área jurídica da agência, já que a Anatel é ré no processo contra a cobrança. Amaral disse ontem que a assinatura básica faz parte do contrato de concessão, e portanto ''é um acordo que tem força de lei entre as partes''.
Segundo Costa, a Anatel irá comunicar a ele a decisão sobre um eventual recurso, que será levado em seguida ao presidente da República.
O juiz Charles Frazão informou ontem que os clientes que já receberam a conta de telefone devem pagá-la normalmente, incluindo a taxa de assinatura. A decisão, segundo ele, passa a valer imediatamente após a Anatel e as operadoras de telefonia fixa serem notificadas oficialmente da decisão, o que não deve ter ocorrido ainda. A partir da notificação, a assinatura está suspensa e se as empresas continuarem cobrando a taxa, elas estarão sujeitas a multa diária de R$ 100 mil.
Ontem, a Telemar divulgou uma nota dizendo que, apesar de não ter sido ainda notificada, ''exercerá seu direito de recorrer'' para garantir o cumprimento do contrato de concessão, ''que é um ato jurídico perfeito''. A Brasil Telecom também divulgou nota informando que ainda não foi notificada sobre a suspensão da cobrança de assinatura
básica.

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