O promotor de Defesa do Consumidor, Miguel Sogaiar, disse que até ontem não tinha recebido ofício do Procon sobre o conjunto de reclamações contra a NET Londrina. ''Ainda não sei do que se tratam essas reclamações. Assim que recebermos cópias dos autos de infração (do Procon), vamos analisar a possibilidade de ingressarmos com ação coletiva'', informou.
Segundo o promotor, já existe uma ação contra a NET Londrina que tramita desde o ano passado na 3 Vara Cível, por conta da cobrança do ponto-extra da TV a cabo em domicílios. ''Nós e vários Ministérios Públicos do Brasil entendemos que nenhuma concessionária deve cobrar pelo ponto-extra, pois você paga por um mesmo serviço. Eles podem cobrar taxa de instalação, mas não outra mensalidade'', afirmou. ''Pedimos liminar para que cesse a cobrança, mas não foi concedida. Porém, o mérito da ação vai ser julgado''.
Uma resolução da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que entrou em vigor no dia 2 de junho, suspende por 60 dias a cobrança da taxa de manutenção do ponto-extra de TV a cabo. Durante esse período, a agência fará uma consulta prévia para discutir o assunto com a sociedade. (G.M.)

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