O Ministério da Justiça pressionou ontem representantes de 21 Procons, órgãos estaduais de defesa do consumidor, a aprovar nota de apoio ao despacho que obriga os supermercados a afixarem preços nos produtos até 11 de setembro. Os Procons que se recusarem a autuar os supermercados infratores poderão sofrer ações judiciais, segundo anunciou o diretor-substituto do DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor) do Ministério da Justiça, José Humberto Fernandes.
A nota de apoio foi sugerida pelo diretor do DPDC por causa das declarações dadas à imprensa por representantes de Procons que contestaram o despacho após participar de reunião convocada pelo ministro Renan Calheiros (Justiça). ‘‘Os Procons têm de cumprir a lei’’, disse Fernandes, com base no artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor, que exige ‘‘informação clara’’ sobre o preço na oferta e na apresentação do produto.
Segundo o diretor-substituto do DPDC, se algum Procon resistir ao cumprimento do despacho, os consumidores poderão acionar outras instituições do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para exigir a afixação dos preços, como o Ministério Público.
O apoio ao despacho foi expresso no seguinte trecho da nota: ‘‘Quanto à afixação dos preços nos produtos, reiteramos a oportunidade e a legalidade do despacho do sr. ministro do Estado e nos comprometemos, no âmbito de nossas atribuições, a cumprir integralmente o referido despacho’’.

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