Brasília - Preocupado com o baixo nível de adesão ao Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta (Tcrac), obrigatório para quem quiser plantar soja transgênica legalmente, o Ministério da Agricultura emitiu ontem um alerta aos produtores.
De acordo com a medida provisória que autorizou o planto de soja geneticamente modificada neste ano - a MP 131 -, os agricultores têm até o dia 26 de outubro para assinar o termo. Depois deste prazo, quem plantar soja transgênica sem ter assinado o Tcrac estará cometendo um crime. Além de não poder pegar empréstimos oficiais, quem plantar transgênico sem assinar o termo poderá ter sua colheita destruída.
O Tcrac é considerado uma confissão de culpa por parte dos agricultores, que temem serem processados, caso assinem o documento. No termo, o produtor afirma estar consciente de que cometeu um ''ilícito administrativo'' ao guardar sementes transgênicas para plantar neste ano.
Além de lembrar os produtores da proximidade do fim do prazo para a assinatura do termo, o governo avisa que só será possível plantar as sementes geneticamente modificadas até 31 de dezembro. ''O Ministério da Agricultura alerta que os grãos não podem, sob nenhuma hipótese, ser comercializados para plantio nem tampouco semeados fora do Estado em que foram produzidos'', diz o alerta.
O documento da Agricultura, divulgado ontem, é um pequeno resumo das obrigações que o agricultor que plantar soja transgênica assumirá, caso queira cumprir a lei.

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