Curitiba - As galerias da Assembléia Legislativa serão novamente tomadas hoje por sindicalistas e militantes partidários governistas para a segunda votação do projeto do Governo do Estado, que institui o salário mínimo regional de R$ 437 no Estado. Na primeira votação, na terça-feira passada, o projeto foi aprovado por 49 votos a favor e nenhum contra.
A princípio, o presidente da Assembléia Legislativa, Hermes Brandão, queria fazer as segunda e terceira discussões do projeto tudo na terça-feira mesmo. Mas seu projeto teve que ser adiado por causa de uma emenda apresentada pela bancada do PPS, e que teria que ser analisada pela Comissão de Comissão e Justiça (CCJ) antes da votação. A emenda prevê que o salário mínimo regional tenha aumento real de 7% ao ano por 12 anos consecutivos para assim atingir o valor considerado ideal pelo Departamente Intersindical de Estatísticas e Estudos Sócio-econômicos (Dieese), que hoje está na casa dos R$ 1,4 mil.
Além da emenda do PPS, outra emenda da Comissão de Finanças, que prevê a implantação do mínimo regional também para os servidores públicos do Estado, será votada hoje.
A votação deve ser tranquila, uma vez que a instituição do piso regional é praticamente unanimidade. No dia 3, a votação foi aberta. Dos 54 deputados, quatro não compareceram, e o presidente da Casa não tem direito a voto, resultando em 49 votos favoráveis.
Mas ainda há um impasse jurídico a resolver. O Governo sustenta que o piso salarial mínimo regional está amparado na Lei Complementar Federal nº 103 e no artigo 7 da Constituição Federal. Já o deputado de oposição, Elio Rusch, apoiado por parecer de juristas, afirma que o projeto de lei é inconstitucional. Se aprovado, não resistiria à primeira contestação na Justiça. O problema estaria no parágrafo único do artigo 3, que afirma que o mínimo regional prevalecerá mesmo entre as categorias em que há convenção e acordo coletivo de trabalho, quando o piso salarial ficar abaixo do valor estadual.

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