Governo e Congresso partem nesta semana para outra rodada de negociações em torno do salário mínimo. A expectativa é encontrar uma solução para o impasse que se criou em torno das fontes de recursos que poderiam sustentar a fixação do mínimo em R$ 180. O presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), reúne hoje os líderes dos partidos para tentar costurar um acordo político que garanta o aumento do mínimo e ainda torne viável a aprovação do Orçamento até 15 de dezembro. ‘‘A votação do Orçamento depende do acerto do mínimo’’, disse ACM.
‘‘Qualquer que seja o resultado das conversas, temos que votar o Orçamento até o início do recesso parlamentar, sob pena de paralisar todos os investimentos e a administração pública’’, avisou o deputado Alberto Goldman (PSDB-SP), presidente da Comissão Mista de Orçamento.
Preocupa o Palácio do Planalto um eventual atraso na votação da proposta orçamentária, cujo resultado seria a paralisação da administração pública a partir de janeiro. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) exige a aprovação do Orçamento até o dia 15 de dezembro, quando o Congresso entra em recesso.
A solução para o impasse em torno da definição de pelo menos duas fontes de financiamento para o mínimo depende do avanço nas negociações entre os partidos e o governo. O Planalto quer que o Congresso aprove uma emenda criando a contribuição previdenciária dos servidores inativos, matéria em que já sofreu derrotas no passado. Os parlamentares insistem na aprovação dos projetos que fortalecem os instrumentos de fiscalização da Receita Federal, por intermédio da quebra do sigilo bancário e medidas contra elisão fiscal.
Além do acordo em torno do financiamento do salário mínimo, os políticos precisam costurar o entendimento em torno do projeto que regulamenta a previdência complementar do funcionalismo, proposta que obstrui a pauta da Câmara desde a primeira semana de outubro. Políticos aliados ao governo já reconhecem que esta missão vem sendo prejudicada também por causa da disputa pela presidência das Casas do Congresso.
‘‘Houve uma antecipação do processo sucessório (na Câmara), e isso fermentou os debates paralisando as atividades dos deputados’’, reconheceu o vice-presidente Marco Maciel, que considera viável a retomada dos trabalhos ainda este ano.
Após meses de discussão, o único consenso entre governo e Congresso no debate em torno das fontes para o mínimo é a busca de recursos por meio do corte de custeio – R$ 300 milhões – e de parte dos recursos da chamada reserva de contingência – outros R$ 800 milhões. Mesmo assim, esse total de R$ 1,1 bilhão é insuficiente para cobrir as despesas decorrentes do aumento do salário mínimo, estimadas em R$ 2,8 bilhões.
A expectativa do líder do governo na Câmara, Arnaldo Madeira (PSDB-SP), é de que um acordo assegurando a aprovação desses dois projetos (elisão fiscal e sigilo bancário) possa criar as receitas necessárias para o mínimo de R$ 180. Pelas estimativas da comissão de Orçamento, daria para cobrir os gastos, já que seriam arrecados R$ 1,7 bilhão. O governo, segundo Madeira, não desistirá de tornar viável politicamente a cobrança da previdência dos inativos.
‘‘Apesar da resistência generalizada e de não termos tempo hábil para resolver isso, no próximo ano o governo vai insistir’’, garantiu o líder tucano.
Segundo ele, caso os líderes concordem com a votação dos projetos que fortalecem a fiscalização da Receita, fica aberto o caminho para a votação do projeto de previdência complementar dos servidores. O principal obstáculo à votação dessa proposta é o PMDB. Para acabar com as resistências, o líder do governo está negociando um acordo com o ministro dos Transportes, Eliseu Padilha, principal articulador do governo junto ao partido. O PMDB vota a previdência e, em troca, os líderes dos outros partidos, inclusive do PFL, aceitariam votar a criação das Agências Nacional de Transportes Aquaviários e Terrestres (ANT), que estão trancando a pauta.

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