A Associação do Desenvolvimento da Indústria Informal do Paraná (Adipar) está denunciando a Prefeitura de Londrina por não cumprir a lei nº 8146/2000, publicada no Diário Oficial do Município em 11 de maio. A lei determina o fornecimento de alvará de funcionamento das atividades da indústria informal a pessoas físicas mediante requerimento que especifique as atividades.
O presidente da entidade, Alexandre Caldeirão, diz que os associados estão sendo prejudicados. O chefe da Gerência de Concessão de Atividades Econômicas da Secretaria da Fazenda, Márcio dos Santos Carvalho, diz que a lei é muito abrangente e que a Secretaria aguarda um parecer do setor jurídico para fornecer os alvarás. ‘‘Toda sociedade tem que constituir uma empresa para requerer alvará. Estamos tentando nos resguardar ao esperar esse parecer jurídico’’.
Caldeirão alega que até o Estado admite como atividade informal, através de termo de acordo com a Receita Estadual, indústria informal com faturamento de até 80% das microempresas. ‘‘Os associados que ultrapassam o faturamento de R$ 48 mil/ano são obrigados a abrir sua microempresa’’.

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