Representantes de entidades de microempresários de todos os Estados do País fizeram um ato público ontem, em Brasília, para pressionar a votação de mudanças na legislação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas de pequeno Porte (Simples). Projeto de lei apresentado pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) propõe a criação de legislação específica para esclarecer quem pode se beneficiar do Simples.
O ato foi realizado ontem porque o projeto foi discutido na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal. Participaram o Sindicato das Escolas Particulares do Paraná (Sinepe) e outras entidades do Estado que representam pequenos e micro empresários. O setor de educação é um dos mais prejudicados pela regulamentação atual do Simples. Desde o ano passado, as escolas particulares de Curitiba filiadas ao sindicato estão recolhendo os impostos em juízo por discordar do não enquadramento do setor ao Simples.
A atual regulamentação do Simples estabelece que profissionais autônomos não podem ser incluídos no sistema. Como professores são considerados autônomos, as escolas particulares não são incluídas. ‘‘Mas uma escola é uma empresa e até que o mérito da questão seja analisado continuaremos depositando em juízo’’, afirmou o vice-presidente do Sinepe, Jacir José Venturi, que participou da manifestação de ontem em Brasília.
Desde 1988, com a Constituição Federal, é previsto um tratamento diferenciado a empresas de pequeno porte. Pelo Simples, estabelecimentos com receita bruta anual de até R$ 1,2 milhão recolhem impostos e contribuições mensalmente em alíquota única que varia de 5,4% a 8,6% do faturamento mensal da empresa, desde que a atividade não seja considerada autônoma. Pela proposta de Hauly, todas as empresas com faturamento de até R$ 1,2 milhão por ano, independente do setor em que atua, poderão integrar o Simples. ‘‘Se o projeto não for aprovado, pode haver demissão nas escolas e muitas terão que fechar as portas’’, comenta Fernando Rocha Filho, assessor jurídico do Sinepe.

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