‘‘É preciso estar diuturnamente atento, acompanhando não só a legislação em si como também os atos da administração, que são praticados por autoridades administrativas mas têm força normativa. Na maioria das vezes, esses atos ultrapassam o limite da lei.’’ Quem alerta é o advogado tributarista Frederico Theóphilo, que advoga para várias empresas, entre elas a Milenia Agro Ciências.
Ele destaca que a Milenia assim como a grande maioria das empresas têm ações judiciais questionando cobranças indevidas. A voracidade do governo não recai apenas sobre as pessoas jurídicas. Theóphilo lembra da cobrança dos empréstimos compulsórios do carro e do combustível, que foram tungados na forma de empréstimo e só devolvidos aos cidadãos que entraram com ação judicial. ‘‘Apenas 10% discutem seus direitos. Os outros 90% não discutem e sobre eles o governo arrecada ilegalmente. É um desrespeito’’, observa.
Com tantas trapalhadas do governo, o que não falta é trabalho para os advogados. ‘‘O trabalho é muito, mas seria melhor que o País tivesse uma legislação estável, que o cidadão soubesse o que tem a pagar. Assim haveria maior justiça fiscal’’, comenta Theóphilo. A opinião é compartilhada pelo membro do Conselho Federal da OAB, Alberto de Paula Machado. ‘‘Essas trapalhadas do governo são um fértil mercado para os advogados, mas antes o País caminhasse em outro sentido, com regras mais claras e justas.’’ (B.B.)

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