Criada em janeiro de 2000, a lei 9958 alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e possibilitou que empresas e sindicatos instituíssem a Comissão de Conciliação Prévia, permitindo que acordos trabalhistas sejam efetuados entre patrões e empregados sem que a discussão precise ser encaminhada ao judiciário. A lei é bem vista por advogados, empregados e trabalhadores. Cerca de 70% dos processos que passam pelas comissões são resolvidos. Nesse sistema, não existe juiz para mediar os conflitos.
  Conforme o advogado trabalhista Ricardo Cremonezi, ao ser criada, o principal objetivo da lei era exatamente tirar os acordos trabalhistas de rescisão contratual do julgamento do poder judiciário porque lá o processo é bastante demorado. Ele informa que dentro de 10 dias, após o empregado propor seu pedido na Comissão de Conciliação Prévia, tem que ser realizada a audiência. Na justiça, proposta a ação, pode demorar até seis meses, dependendo da situação, para haver a primeira audiência.


Mecanismo de negociação traz agilidade e serve para minimizar conflitos entre patrões e empregados

É o conjunto dos órgãos públicos com poder legal de aplicar o direito (Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça, Superior Tribunal de Justiça, Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral, Justiça Militar e Justiça Estadual)

O Programa Folha Cidadania tem como objetivo criar o hábito de leitura entre os jovens.

mockup