São Paulo - O Ministério do Meio Ambiente anunciou que recorrerá da decisão da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) de liberar o plantio e a comercialização da variedade Bollgard de algodão transgênico, da multinacional Monsanto. Voto vencido na reunião de anteontem da comissão, o ministério alega que a decisão foi tomada sem avaliação de risco ambiental e com base em estudos científicos de ''baixa qualidade''.
O ministério classificou a decisão de ''no mínimo, apressada'', porque ocorreu a menos de uma semana do prazo final para a sanção da Lei de Biossegurança, que vai ampliar a composição da CTNBio e permitir recurso das decisões a um conselho de ministros. O presidente Lula tem até quinta-feira para sancionar a lei.
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) considerou ilegal a atitude da CTNBio. Segundo o advogado do Idec, Paulo Pacini, a organização está aguardando a publicação da decisão da CTNBio no Diário Oficial da União. ''Vamos tomar medidas cabíveis na esfera administrativa e na esfera jurídica'', informou. Na esfera administrativa, o Idec vai questionar o Ministério da Ciência e Tecnologia pela atitude da Comissão. ''Afinal, a Lei de Biossegurança não foi sancionada, portanto a CTNBio não teria competência para se reunir e tomar essa decisão'', explicou.
Na ordem jurídica, o Idec irá questionar a própria liberação do algodão sem que sejam feitos estudos de impacto ambiental e a respeito da saúde humana. No entender do Idec, a CTNBio não tem os poderes para dispensar EIA/Rima e análises da Agência Nacional da Vigilância Sanitária (Anvisa) mesmo com a aprovação da Lei de Biossegurança.
Segundo ele, há dois processos tramitando na Justiça que suspendem o plantio de transgênicos. Sem seu julgamento em última instância, a lei é inócua. ''A própria constituição do Brasil exige EIA/Rima em tais situações, o que torna o projeto de Lei de Biossegurança inconstitucional'', afirma. (colaborou Folhapress)

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