Microempreendedores Individuais (MEIs) que querem permanecer regular neste regime tributário em 2013 devem se apressar. Para que eles consigam emitir as guias de pagamento que vencem a partir de 20 de fevereiro, precisam entregar a Declaração Anual do Micro Empreendedor Individual referente a 2012. O prazo final para a entrega da declaração é 31 de maio.
Segundo o presidente do Sescap de Londrina, Marcelo Odetto Esquiante os empreendedores precisam ficar atentos às datas para não saírem do programa. "Apesar do prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda expirar em 31 de maio, a última parcela de recolhimento do MEI, referente ao ano de 2012, foi no dia 20 de janeiro e a Receita Federal do Brasil só liberará as novas guias, após a entrega da declaração do ano passado", explicou. Vale lembrar que pela Lei do Empreendedor Individual, a primeira declaração do imposto de renda dele deve ser feita gratuitamente. "Basta que a pessoa procure um contador cadastrado no Simples que ele fará esse serviço de graça", comenta Esquiante.
O presidente do Sescap alerta que muitos MEIs não se preocupam em manter sua situação regular e no futuro pode haver problemas com a Receita. "Tem casos de pessoas que, por um motivo ou outro abriram o MEI para emitir uma nota fiscal, ou só para ter o CNPJ, pagaram um mês ou outro e deixaram para lá, apesar de a Receita ainda não estar realizando uma fiscalização mais rígida com o MEI, vai chegar a hora que ela terá que tomar alguma posição e nestes casos, essas pessoas terão problemas com o Leão", completou.
Hoje o Brasil conta com quase 3 milhões de pessoas formalizadas no programa do Simples Nacional como Microempreendedores Individuais (Simei). A criação deste programa por parte do Governo Federal teve como objetivo oferecer condições básicas para que o trabalhador saísse da ilegalidade e regularizasse sua situação.
Os benefícios para quem adere ao programa são muitos. Além do trabalhador poder passar a emitir nota fiscal de seus serviços, ele também passa a ser um beneficiário da Previdência Social e tem todos os benefícios sociais de um trabalhador com carteira assinada. Mas para manter os benefícios, deve prestar atenção nas obrigações que lhe são atribuídas para que, no futuro, não venha a ter problemas com o fisco.
Até o início de fevereiro deste ano, segundo a Receita Federal, o Paraná contava com mais de 141 mil pessoas inscritas no programa, em Londrina os números chegaram a 6.855. Conforme Esquiante, esses números revelam como é simples a formalização da pessoa no programa. "O profissional procura um escritório de contabilidade enquadrado no Simples Nacional, com os documentos em mãos e já sai formalizado no programa inclusive com os boletos de recolhimento de imposto com prestações mensais", explica.
Esse é o caso do editor, Marcos Alves, que aderiu ao programa em julho de 2012. "Em janeiro paguei a última prestação do recolhimento de impostos e em fevereiro procurei o contador que deu entrada no meu MEI, para me informar como deveria proceder para tirar as novas guias deste ano. O contador disse que eu deveria apresentar os relatórios dos meus rendimentos como MEI para só então a Receita liberar os novos boletos", contou.
Marcos revela que a inscrição no programa abriu novas possibilidades em sua carreira. "Para mim é muito importante estar regularizado no MEI, pois hoje consigo desenvolver trabalhos com clientes que antigamente eram impossíveis, porque as empresas exigem a emissão da nota fiscal e eu, enquanto pessoa física, não tinha como emitir, isso ampliou meus trabalhos e, consequentemente, meus rendimentos aumentaram. O imposto que recolho mensalmente pela emissão das notas fiscais é fixo e custa pouco mais de R$ 30,00", revelou.

Fonte: Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e Serviços Contábeis de Londrina (Sescap-Ldr).

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