Curitiba - O Congresso Nacional discute no período de convocação extraordinária a Medida Provisória (MP) 2.223/01 que permite a emissão de Letra de Crédito Imobiliário (LCI) por bancos comerciais, Caixa Econômica Federal (Caixa), sociedades de crédito imobiliário, associações de poupança e empréstimo, entre outras instituições. De acordo com a advogada Andréia Verano, especialista em Direito Bancário e Empresarial, a medida vai facilitar a recuperação de créditos referentes aos financiamentos de imóveis concedidos. ''Na prática, significa que os bancos vão ter mais facilidade de recuperar os créditos porque terão maiores garantias. A letra de crédito funciona como uma nota promissória ou um cheque pré-datado. Na verdade, é uma garantia de pagamento'', avaliou.
Para a advogada, o mutuário também terá benefícios com a edição dessa MP. A tendência é a de que os juros caiam para os financiamentos mais longos, por causa da facilidade de negociação dos títulos emitidos. ''Uma vez oferecido às instituições financeiras maiores garantias de recebimento, o risco da concessão de créditos para financiamento diminui expressivamente, e quanto menor esse risco e a inadimplência, menor é a taxa de juros'', explicou Andréia Verano.
Atualmente, as instituições financeiras têm como única garantia de devolução do dinheiro emprestado a hipoteca do bem negociado. ''É como o que ocorre com o carro. A diferença é que o financiamento de imóveis é por tempo mais prolongado e em valores bem superiores'', destacou. A MP entra em vigor imediatamente após a publicação em Diário Oficial.
O presidente da Associação dos Mutuários do Paraná, Luiz Alberto Copetti, não está otimista com a edição da MP. Ele tem dúvidas de que a aprovação da medida no Congresso vai refletir em queda de juros para os mutuários. ''Na verdade essa MP não nos agrada. Queremos efetiva queda dos juros para termos a certeza de que o financiamento será um bom negócio'', declarou ele. Atualmente, cerca de 20 mutuários do sistema imobiliário procuram diariamente a associação em Curitiba. Em média, três processos dão entrada na Justiça por dia para revisão contratual.
A assessoria de imprensa da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) informou ontem que a MP surgiu de discussões internas e públicas da Associação Brasileira de Créditos Imobiliários e Poupança (entidade ligada a Febraban) com a sociedade civil organizada. Para a federação, a MP é um instrumento que atende a expectativa dos mercados imobiliário e financeiro, porque tem como meta ''destravar o mercado de crédito e facilitar a concessão de financiamentos''.

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