Os trabalhadores que têm direito à correção de 68,9% do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), determinado pelo Supremo Tribunal Federal, e que permanecem no mesmo emprego vão ser beneficiados com a correção da multa rescisória, no caso de demissão sem justa causa. O deputado Luiz Antônio Medeiros (PFL-SP) disse ontem que vai incluir no seu substitutivo a correção da multa, o que significa que quando o trabalhador for demitido a multa rescisória corresponderá a 40% do saldo acumulado durante o período de trabalho mais o mesmo porcentual sobre o expurgo.
O relator do projeto encaminhado pelo governo reconheceu que a medida só beneficiará uma parte dos trabalhadores, ou seja, aqueles que tinham contas de FGTS em janeiro de 1989 e abril de 1990 e permaneceram no emprego até hoje.
A grande maioria dos demitidos, que sacaram a multa rescisória, não receberão essa correção. A multa rescisória é um direito trabalhista e como tal, segundo especialistas, prescreve no prazo de cinco anos no máximo. ‘‘Temos que impedir que a injustiça continue’’, argumentou o deputado para defender a medida.
De acordo com Medeiros os empresários que demitiram trabalhadores nesse período foram beneficiados porque não foram obrigados a corrigir o valor da multa rescisória, que tem como base de cálculo o saldo do FGTS. Só em agosto passado foi que o Supremo Tribunal Federal decidiu, em última instância, que a correção do FGTS era devida e, logo após, o governo decidiu estender a correção para todos. A forma e os recursos para isso só foram definidos no mês passado, depois de exaustivas negociações entre o Ministério do Trabalho e representantes de trabalhadores e empresários.
O deputado disse que concluirá hoje seu relatório para que possa ser votado na quarta-feira, na Comissão de Trabalho da Câmara. Nesta hoje Medeiros manterá os últimos entendimentos com o governo, empresários e trabalhadores. Da Comissão de Trabalho o projeto irá, com pedido de urgência, para votação em plenário.

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