Marco Legal deve aumentar investimento em ferrovias no Paraná

Aprovada pelo Senado no final de setembro, o PLS (Projeto de Lei do Senado) 261/2018, chamado de Marco Legal das Ferrovias permite que a iniciativa privada explore e construa ferrovias por meio de outorga de autorização. Atualmente, isso é possível apenas por meio de concessão. O texto vai à Câmara.

A proposta é semelhante à Medida Provisória 1.065/2021, editada pelo governo no fim de agosto. Os senadores, porém, optaram por dar prioridade ao texto apresentado pelo então senador José Serra (PSDB-SP), em 2018, e relatado por Jean Paul Prates (PT-RN).

Na visão de especialistas consultados, o Marco Legal das Ferrovias deve aumentar o investimento nas ferrovias paranaenses.

No começo de agosto, o Paraná já havia promulgado uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) instituindo a modalidade de autorização no modal ferroviário. Com o Marco Legal, a modalidade de autorização se estende a todo o Brasil, não apenas ao Paraná, aumentando o alcance dos investidores. "Nosso marco regulatório se aplica ao Estado do Paraná, não conseguiria ter alcance interestadual", explica Luiz Henrique Fagundes, coordenador do Plano Estadual Ferroviário.

"Esse modelo é muito inspirado no modelo americano e canadense", explica João Arthur Mohr, gerente de Assuntos Estratégicos da Fiep (Federação das Indústrias do Paraná). Diferente do modelo de concessão, em que o governo precisa construir as ferrovias e então concedê-las à iniciativa privada por 30 anos, o modelo de autorização permite que ferrovias sejam construídas e exploradas por empresas por tempo ilimitado.

"A autorização permite que o capital privado disponível possa investir no modal ferroviário", pontua Fagundes. "O Brasil tem dimensões continentais, e de maneira geral, boa parte da produção vai do centro para o Oeste, e os portos estão no Leste. São distâncias grandes onde prevalece com folga o modal rodoviário, que é eficiente para curtas distâncias, e acaba contribuindo para o aumento do custo."

O regime de autorização vai permitir que empresas privadas invistam em ramais ferroviários que se ligam ao tronco principal. São as chamadas short lines. A expectativa é que com a construção da Nova Ferroeste, que vai ligar Maracaju, no Mato Grosso do Sul, a Paranaguá, no Litoral do Paraná, com1.285 quilômetros de trilhos, empresários possam investir no setor ferroviário criando ramais diretos de suas unidades produtivas até até esse corredor principal.

Um estudo já realizado pela equipe da Nova Ferroeste identificou pelo menos sete polos geradores de carga com potencial para a implantação dessas pequenas linhas férreas. São empresas ou cooperativas de grande porte localizadas próximo ao futuro traçado da Nova Ferroeste.

Instaladas nos municípios de Marechal Cândido Rondon, Assis Chateaubriand, Cafelândia, Francisco Beltrão, Matelândia, Maripá e Palotina, essas empresas estariam entre 5 e 100 quilômetros dos novos trilhos. O estudo avalia a possibilidade de investimento de R$ 2,5 bilhões na construção destas ligações pela iniciativa privada. Cada quilômetro de trilho construído sairia por R$ 10 milhões.

AGILIDADE

O Marco Legal dá mais agilidade à construção de ferrovias, uma vez que no modelo de concessão, as obras dependem da disponibilidade de dinheiro público. Como construir rodovias é mais barato e rápido, há a tendência de os governantes darem prioridade a este modal, afirma Mohr.

"Para construir uma rodovia de pista simples, vai se gastar R$ 3 milhões a R$ 4 milhões por quilômetro. Para uma rodovia de pista dupla, R$ 5 milhões a R$ 7 milhões por quilômetro. Para uma ferrovia, R$ 10 milhões e tem toda a terraplanagem, exige curvas mias suaves e rampas menos íngremes. Uma ferrovia não fica pronta em menos de oito ou dez anos. Muitas vezes o governante com visão de curto prazo acaba investindo em coisas mais rápidas."(com Folhapress)

Ferroeste já fez quatro pedidos de autorização

Desde que a Medida Provisória 1.065/21 foi publicada, 19 empresas já fizeram pedidos de autorização para construção de trechos de ferrovias pelo programa Pró Trilhos, programa de autorizações ferroviárias. Se aprovadas, elas devem injetar mais de R$ 80 bilhões com a implantação de 5.420,5 quilômetros de novos trilhos pela iniciativa privada, cruzando 12 unidades da Federação.

"Vai aumentar muito o investimento em ferrovias", diz João Arthur Mohr, da Fiep. Dentre as vantagens do modal, ele cita a econômica - o custo é 30% menor que o modal rodoviários. Além disso, as ferrovias emitem 5 vezes menos carbono por tonelada e reduzem riscos de acidente nas rodovias. Ele também aponta a qualidade de vida do caminhoneiro, que precisará rodar menos.

A Ferroeste (Estrada de Ferro Paraná Oeste S.A.), sociedade de economia mista que tem como principal acionista o Governo do Paraná, já fez quatro pedidos de autorização para construção de ramais para completar a malha ferroviária da Nova Ferroeste pelo programa Pró Trilhos. Os trechos vão de Maracaju (MS) a Dourados (MS), com 76 km de extensão; Guarapuava a Paranaguá, com 405 km de extensão; Cascavel a Foz do Iguaçu, com 166 km de extensão; e Cascavel a Chapecó (SC), com 286 km de extensão.

"Já estamos com dois grandes players do agro no Paraná trabalhando conosco para pedidos de autorização pela lei estadual", acrescenta Luiz Henrique Fagundes, do Plano Estadual Ferroviário. Para ele, o modelo de autorização "agrada mais ao mercado", porque permite ter mais prazo para construção em um mercado altamente regulado.

Para Nilson Hanke Camargo, do DTE (Departamento Técnico e Econômico) do Sistema Faep/Senar-PR, o Marco Legal das Ferrovias deverá beneficiar a malha ferroviária brasileira. "Aprovamos totalmente, porque as ferrovias no Brasil estão para lá de ultrapassadas, com quilômetros e quilômetros desativados."

Na visão de Nelson Costa, superintendente da Fecoopar (Federação das Cooperativas do Paraná), entretanto, dificilmente haverá interesse das cooperativas de fazer investimentos em ferrovias. "O setor ferroviário é muito específico e exige altos investimentos. Dificilmente as cooperativas vão ter condições e se interessar pelo investimento em ramais ferroviários."

Por outro lado, ele afirma que a demanda de ferrovias é crítica especialmente na região Oeste do Estado e do Mato Grosso do Sul, onde a atuação das cooperativas é forte. "Não tem opção, tem que transportar por caminhão. Tem a Ferroeste, mas que não atende a demanda de forma mais robusta." Atualmente, 80% dos produtos que seguem para o Porto de Paranaguá chegam na carroceria dos caminhões.

"Uma das questões que estamos trabalhando junto ao governo do Estado é a possibilidade de revitalização da Ferroeste, até com a possibilidade de privatização para que novos investidores entrem no processo e possam bancar o investimento. O próprio Estado demonstrou que não tem condições de fazer investimento, então o ideal é que se transfira o ativo para a iniciativa privada", diz Costa.(com Folhapress)

Avaliação de primeiros pedidos é adiada

Entretanto, nesta última quinta-feira (21), diretor da ANTT (Agência Nacional dos Transportes Terrestres) Guilherme Sampaio decidiu pedir vistas do processo de avaliação de autorizações ferroviárias, adiando a decisão sobre o processo, que é alvo de disputa judicial e gerou críticas no Congresso (leia mais no final).

Na reunião da última quinta-feira (21), a ANTT avaliaria três requerimentos de autorizações para a construção de ferrovias feitos pela VLI e um para construção de terminal, feito pela Fazenda Campo Grande. São os primeiros pedidos a chegar à agência após a aprovação de novas regras para o setor.

A avaliação dos pedidos é alvo de questionamentos da Rumo Logística e do relator do projeto de lei sobre o tema aprovado no Senado, senador Jean Paul Prates (PT-RN). Os dois pediram a suspensão dos processos.

A empresa acusa o governo de tentar aprovar os requerimentos "a toque de caixa" para beneficiar a VLI.

As duas empresas disputam dois dos trechos pedidos pela VLI, um ligando Lucas do Rio Verde a Água Boa, no Mato Grosso, e outro ligando Uberlândia a Chaveslândia, em Minas Gerais. Segundo o Ministério da Infraestrutura, os trechos têm investimentos previstos em R$ 9,1 bilhões.

A Rumo alega que portaria publicada na semana passada pelo Ministério da Infraestrutura vai contra medida provisória editada pelo governo em agosto e o projeto de lei do Congresso ao não prever competição pelo direito de construir os trechos quando houver mais de um interessado.(Folhapress)