Brasília A prorrogação das compensações de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as exportações, decorrentes da chamada Lei Kandir, depende de uma solução para os créditos antigos ainda não compensados, segundo o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Sérgio Amaral. ''Caso se decida pela prorrogação, uma das condições é o equacionamento da compensação dos créditos antigos'', afirmou.
Pela Lei Kandir, o direito à compensação do ICMS pago pelo exportador termina no fim do ano. O secretário de Fazenda do Ceará e coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Ednílton Soarez, informou que, para os Estados, é vital a prorrogação do benefício. Os secretários estaduais de Fazenda se reúnem hoje em Brasília com técnicos dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento para tentar avançar nas negociações. O governo solicitou aos Estados um levantamento do valor dos créditos antigos que precisam ser compensados.
Análise preliminar do Ministério do Desenvolvimento mostra que os exportadores teriam R$ 1,9 bilhão de créditos a receber. A proposta em discussão, segundo Amaral, é a securitização desses créditos pelo Tesouro Nacional. Os exportadores poderiam utilizar os títulos recebidos para pagamento de débitos com o governo. Os valores securitizados pela União seriam abatidos dos repasses de recursos feitos aos Estados a título de compensação da Lei Kandir.
Para Amaral, garantir a efetiva compensação dos créditos é fundamental para estimular a exportação de produtos de maior valor agregado. Segundo ele, alguns setores estão preferindo exportar commodities, isentas do recolhimento de ICMS. O coordenador do Confaz explicou que está sendo discutida a proposta de elaboração de um projeto de lei que prorroga o prazo de compensação do ICMS. A Lei Kandir entrou em vigor em 1996 e desonerou as exportações de ICMS. O exportador tem o direito de receber de volta o ICMS pago na compra da matéria-prima.

mockup