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Entidades representativas do setor produtivo paranaense divulgaram, na última segunda-feira (18), um manifesto pedindo que o governador Ratinho Junior reconsidere o aumento da alíquota modal do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) no Estado, aprovado na semana passada pela Assembleia Legislativa do Paraná. Com a supressão do artigo 131 do texto da Reforma Tributária, ACP (Associação Comercial do Paraná), Faciap (Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná) e Fiep (Federação das Indústrias do Estado do Paraná) defendem que não há mais razão para o governo do Estado insistir na majoração do imposto com o intuito de evitar a perda futura na arrecadação.
O Paraná foi uma das unidades federativas do Brasil que se apressaram para propor a alta do ICMS, sob a justificativa de que com a aprovação da Reforma Tributária pelo Congresso Nacional, o Estado teria direito a uma fatia menor na partilha do bolo tributário mais à frente. Os governadores que ingressaram na corrida pela elevação da alíquota do imposto utilizavam como argumento o artigo 131, que tratava da distribuição do produto da arrecadação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) pelos estados, municípios e Distrito Federal. O IBS foi planejado para substituir o ICMS e o ISS (Imposto Sobre Serviços).
As entidades esperam decisão parecida com a tomada pelo Governo do Espírito Santo, que voltou atrás sobre o aumento da alíquota após a mudança no texto da reforma. Nesta terça-feira, (19), a administração capixaba informou que vai encaminhar à Assembleia Legislativa um projeto de lei para revogar o aumento do ICMS, que continuará em 17%, o menor percentual entre os estados da Região Sudeste.
O parágrafo segundo do artigo 131 previa uma transição de 50 anos a partir do fim do ICMS e do ISS. Para os estados não serem prejudicados até o término do prazo de transição, eles teriam direito a uma fatia correspondente à média da arrecadação no período de 2024 a 2028. Essa foi a principal justificativa usada por Ratinho Junior para defender a alta do ICMS paranaense, de 17% para 19,5%, fazendo com que o Estado tenha uma das maiores alíquotas do país.
“Com a mudança no texto da Reforma, não temos mais a ameaça da perda de receitas. Por isso, não temos mais motivo para seguir com o aumento da alíquota do ICMS – que era uma decisão não por conta do desequilíbrio das atuais contas públicas, mas sim uma proteção para o futuro do Estado. Como os deputados nos ajudaram com a aprovação desse tema, que era uma medida impopular, nada mais justo que tomarmos juntos agora a decisão de reduzir o ICMS”, afirmou o governador Renato Casagrande (PSB) ao site oficial do Governo do Espírito Santo.
No Rio Grande do Sul, o governador Eduardo Leite (PSDB) anunciou, na noite desta segunda-feira (18), a retirada do projeto que previa o aumento da alíquota geral do ICMS de 17% para 19,5%, em 2024. O projeto seria votado na Assembleia Legislativa (AL) nesta terça-feira (19).
Nos últimos dias, o governador do Paraná e o secretário estadual do Planejamento, Guto Silva, chegaram a afirmar publicamente que se a Câmara dos Deputados, em Brasília, excluísse o artigo 131 do texto da Reforma Tributária, a decisão de aumentar o ICMS no Estado poderia ser revista. Na última sexta-feira (15), o relator da Reforma, o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), suprimiu o artigo, mas até o momento o governo paranaense não sinalizou qualquer recuo. Com a extinção do artigo 131, o marco temporal que valerá para a divisão dos tributos arrecadados deverá ser definido por Lei Complementar a ser votada no ano que vem.
A lei que prevê o aumento do ICMS paranaense foi sancionada e publicada por Ratinho Junior na última segunda-feira e terá um prazo de 90 dias para entrar em vigor, o que irá acontecer a partir de abril de 2024.
“A gente sempre falou que não justificava o governo se antecipar à Reforma. A gente já tinha a informação de que o Aguinaldo Ribeiro estaria articulando a retirada do artigo e no relatório votado na semana passada, foi retirado. Então, o motivo que primeiro justificou o aumento da alíquota, hoje não existe mais”, afirmou o diretor da Fiep e coordenador do Conselho Temático de Assuntos Tributários da Federação, Guilherme Hakme. “O Guto Silva deu entrevista dizendo que se o artigo fosse suprimido, o governo não teria nenhum problema (em recuar), mas a gente está vendo que isso não está acontecendo.”
No manifesto, as entidades do setor produtivo voltaram a reforçar que com o aumento da alíquota, o Paraná irá perder competitividade e deixará de ser atrativo para a instalação de novas empresas. O Estado tem agora a maior alíquota da Região Sul e, entre os estados do Sudeste, só fica atrás do Rio de Janeiro, com taxação de 20%.
O presidente da Faciap, Fernando Moraes, demonstrou preocupação com as falas do governador, indicando pouca disposição para reconsiderar o aumento do imposto. “Primeiro era o discurso do IBS, da Reforma Tributária, depois ele falou que não foi somente por isso que subiu a alíquota, que teve a queda da tributação do GNV (Gás Natural Veicular), de 18% para 12%, e está falando que mais de 1,5 mil produtos vão sair da Reforma Tributária. A gente ficou preocupado com a fala, de que não vai reconsiderar”, disse ele, que tenta uma reunião com o governador para janeiro para tratar da questão.
Os representantes do setor produtivo também voltaram a ressaltar a importância de o governo promover uma reforma administrativa, cortando custos e despesas. “Na nossa visão, as contas estão equilibradas e há bastante investimento no Estado. O Paraná está em obras. A gente pede para o governo rever os gastos. No seu segundo mandato, o governador aumentou nove secretarias, houve muitas contratações”, cobrou Moraes. “É muito fácil para o governo quando há a perspectiva de perda de arrecadação, aumentar o imposto. Mas é preciso uma reforma administrativa”, destacou Hakme.
A reportagem questionou o secretário do Planejamento sobre a possibilidade de o governo reconsiderar a alta do ICMS após nova cobrança do setor produtivo, por meio do manifesto. Guto Silva respondeu que o governador deverá refletir sobre a questão. A assessoria de imprensa da Casa Civil informou que não há qualquer novidade sobre o assunto.
Atualizada às 16h