Arquivo FolhaQuestão de óticaO ministro Malan: ‘O importante é ter uma visão de médio prazo, e não sobre o impacto imediato’O ministro da Fazenda, Pedro Malan, e o secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, descartaram ontem qualquer possibilidade de o governo federal compensar estados e municípios que vierem a perder receitas com a adesão ao Simples.
O ministro e o secretário participaram em Belo Horizonte do lançamento da campanha nacional ‘‘O Emprego é Simples’’, que visa pressionar estados e municípios a aderirem à nova legislação tributária das micro e pequenas empresas, Lei Federal 9.317/97, que entrou em vigor no dia 1º de janeiro.
O secretário da Fazenda de Minas Gerais, João Heraldo Lima, afirmou que o seu Estado poderá perder mensalmente cerca de R$ 12 milhões em arrecadação de ICMS com a adesão ao Simples. As micro e pequenas empresas mineiras contribuem com R$ 18 milhões mensais em ICMS, segundo Lima.
O Simples é um sistema opcional de pagamento unificado de alguns tributos federais, como o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, o PIS/Pasep, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, o Imposto sobre Produtos Industrializados e Contribuições para a Seguridade Social a cargo do empregador. Ele pode ser extensivo aos tributos estaduais e municipais.
Segundo o Sebrae de Minas Gerais, a nova legislação diminui os encargos desses impostos federais de 8% para 3%, no caso das microempresas que arrecadam até R$ 60 mil anuais, e de 14% para 7% no dos pequenos empresários que produzem receita anual de até R$ 720 mil. De acordo com a Receita Federal, 250 mil micro e pequenos empresários do País já optaram pelo pagamento unificado dos impostos federais incluídos no Simples.
O prazo para a adesão vai até 31 de março e é retroativo a 1º de janeiro. Aqueles que não aderirem irão pagar os mesmos encargos das grandes empresas, pois a nova legislação revogou as isenções previstas anteriormente para os micro e pequenos empresários, segundo Maciel.
O ministro Malan disse que as perdas imediatas com a receita serão compensadas pelo aumento do número de contribuintes que ocorreria com a simplificação desses tributos. ‘‘O importante é ter uma visão de médio prazo e não sobre o impacto imediato’’.
Até o momento, apenas o Estado do Maranhão e o Distrito Federal aprovaram leis para aderir ao sistema, segundo o secretário da Receita. Outros três estados - Espírito Santo, Pará e Paraná - elaboraram projetos de lei.

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