O governo anunciou ontem o envio de uma emenda constitucional ao Congresso para prorrogar a CPMF até 2004 com a alíquota atual de 0,38%. O ministro da Fazenda, Pedro Malan, disse que continuam os estudos para isentar as operações em Bolsas de Valores da CPMF e para reduzir o peso das contribuições sociais sobre o custo da produção.
Sobre as Bolsas, Malan não deu prazos, mas afirmou que a redução das alíquotas das contribuições – PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) para todas as empresas começará a vigorar em 1º de janeiro de 2002. Segundo o ministro, ainda não se chegou a um consenso sobre essa medida por causa de sua ‘‘complexidade’’, mas a idéia é manter a arrecadação atual dessas contribuições, que é de R$ 51 bilhões anuais. A CPMF arrecada R$ 18 bilhões dos R$ 280 bilhões da arrecadação total (Receita e Previdência Social).
Também será enviada uma emenda constitucional para o Congresso propondo a unificação das alíquotas do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) por lei federal. Hoje, essas alíquotas são fixadas por leis estaduais. Os Estados só teriam cinco classes de produtos e serviços com alíquotas diferenciadas e não poderiam mais reduzi-las de maneira unilateral. Ou seja, um determinado produto teria de ter a mesma alíquota de ICMS no Brasil todo. Hoje, a redução das alíquotas funciona como um instrumento de atração de investimentos para determinados Estados. Esse mecanismo é conhecido como guerra fiscal. As alíquotas atuais variam de 0 a 25%. A emenda do ICMS ainda cria uma alíquota mínima para a cobrança do ISS (Imposto sobre Serviços), que é municipal. Ontem foi editada a medida provisória que, segundo Maciel, possibilita a desoneração completa das exportações em relação às contribuições sociais e que pdeve reduzir a arrecadação em R$ 500 milhões. O governo espera compensar essa perda com a tributação dos fundos de pensão, que pode render R$ 1 bilhão por ano.
Mas o governo terá de passar o rolo compressor no Congresso, se quiser aprovar o pacote fiscal. Segundo líderes governistas, somente a prorrogação da CPMF (imposto do cheque) e a criação da contribuição sobre importação de petróleo e derivados devem ser aprovadas. A mudança na legislação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e do ISS (imposto municipal sobre serviços) dificilmente terá apoio dos congressistas. Deputados e senadores seguem a orientação dos governadores e costumam votar contra medidas que prejudiquem seus Estados e os municípios de suas bases eleitorais.

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