A irregularidade ou ausência de etiquetas de preços em produtos expostos nas vitrines é algo bastante recorrente, mesmo com o Decreto Federal 5.903/2006, que dispõe sobre as práticas infracionárias que atentam contra o direito básico do consumidor de obter informação adequada e clara sobre mercadorias e serviços. Com o objetivo de fazer valer esta obrigatoriedade, a partir da próxima terça-feira, o Procon de Apucarana vai iniciar fiscalização nas lojas locais.
O coordenador municipal do órgão, Rafael Silva, explica que a iniciativa surgiu a partir de reclamações formalizadas junto ao Procon. Para direcionar as ações, há 60 dias foi realizada uma reunião com a maioria dos comerciantes de Apucarana para explicar as exigências de adequação ao decreto. ''A partir disso começamos a distribuir o Manual de Orientação para Disposição de Preços em Vitrines, principalmente no centro da cidade'', diz. O material foi elaborado pelo Procon, em parceria com a Prefeitura, Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Apucarana (Acia), Sindicato do Comércio Varejista de Apucarana (Sivana), Sebrae e Câmara da Mulher Empreendedora. Segundo informações do Sebrae contidas no manual, estudos apontam que a vitrine é responsável por 70% das vendas realizadas no comércio varejista.
De acordo com Silva, para cada tipo de comércio há uma formatação na confecção da etiqueta que, em geral, devem disponibilizar ao consumidor informações com preço do produto à vista; preço das parcelas; valor dos juros e o preço final do produto, quando parcelado. Embora o Decretro Federal disponha sobre a obrigatoriedade de informar o valor dos juros, o Procon acordou com a Acia que essa informação pode ser omitida. ''Como os preços à vista e final já constarão na etiqueta, não há necessidade de colocar o percentual de juros que, além de ocupar um espaço a mais, pode confundir o cliente'', justifica.
O prazo concedido pelo Procon termina na segunda-feira. Os estabelecimentos que não estiverem adequados serão notificados por escrito, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor, com prazo de 20 a 30 dias para cumprimento da exigência. A multa varia entre R$ 400 e R$ 6 milhões, de acordo com o faturamento da empresa; são reincidentes e podem chegar à cassação do alvará de funcionamento.
O coordenador do Procon afirma que a iniciativa visa trazer conforto tanto para o cliente quanto para o vendedor. ''Não estamos aqui para multar, mas sim para buscar o cumprimento da lei. As empresas devem se enquadrar para não sofrer as sanções legais'', reitera. Segundo Silva, muitos estabelecimentos já se adaptaram, mas ainda há tempo para os que estão irregulares.
Para o presidente da Acia, Jayme Leonel, a mudança é um avanço na relação entre consumidor e lojista por facilitar e otimizar as informações sobre os produtos. ''Atualmente, as pessoas têm pouco tempo para fazer compras e precisam de praticidade'', observa. ''Essa adequação, acima de tudo, é uma necessidade de cumprimento da lei'', completa. De acordo com Leonel, o comércio de Apucarana está aberto à mudança e mesmo as pequenas lojas se comprometeram a fazer a adaptação.
Serviço
O Manual de Orientação para Disposição de Preços em Vitrines pode ser retirado no Procon de Apucarana, instalado à Rua Lapa, 145 - sala 3, telefones (43) 3425-2034 ou 0800-6436400 ou na Acia, Avenida Osvaldo Cruz, 510 - 15º andar, (43) 3033-6670.

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