A Receita Federal vai apreender todos os maços de cigarros em estoque nas fábricas e importadoras que estiverem fora do padrão autorizado para comercialização no Brasil, de 20 unidades por maço. A determinação consta da Instrução Normativa 21, divulgada ontem. A partir de hoje, fiscais da Receita serão enviados às importadoras de cigarros e às empresas fabricantes nacionais. Segundo técnicos da Receita, a restrição deverá atingir não só a Philip Morris, que vem comercializando maços com 14 cigarros da marca LM, mas também suas concorrentes, que pretendiam lançar maços menores nos próximos dias.
A Receita argumenta que a padronização é necessária para poder fiscalizar o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Hoje o controle do pagamento do tributo é feito por meio dos selos que vêm colados nos maços. Os técnicos da Receita dizem que, se autorizarem a comercialização de qualquer tamanho de maço, será impossível fiscalizar. Um decreto já determinava que os maços devem ser de 20 unidades. A última lei do Imposto de Renda, aprovada no final do ano pelo Congresso, reafirmou que a comercialização de cigarros deveria seguir a regulamentação existente. Os cigarros apreendidos só poderão ser comercializados se forem reembalados.

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