Brasília - O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou ontem a lei que disciplina o funcionamento das Zonas de Processamento de Exportações (ZPEs) com veto à isenção do Imposto de Renda (IR) nos primeiros cinco anos de funcionamento das empresas instaladas nessas áreas.
As ZPEs são áreas onde a produção para vendas no mercado externo são incentivadas por meio de benefícios fiscais. O principal patrocinador do projeto no Congresso é o senador José Sarney (PMDB-AP), aliado do Palácio do Planalto.
Com o veto do presidente, as companhias que quiserem se instalar numa ZPE nas regiões Norte e Nordeste poderão pedir incentivos do IR à Sudam e Sudene. Se o projeto for aprovado, terão redução de até 75% do IR.
Conforme a justificativa do veto publicada no ''Diário Oficial'' da União, a concessão do benefício sem detalhar em lei as condições e requisitos necessários é inconstitucional e fere as regras do Código Tributário Nacional. A Receita Federal não comentou o assunto.

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