Brasília - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu vetar a obrigatoriedade de pagamento de Fundo de Garantir por Tempo de Serviço (FGTS) e de salário família para os empregados domésticos. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, explicou que o artigo sobre o FGTS foi vetado porque o pagamento de multa de 40% no caso de demissão sem justa causa, ''assusta'' os empregadores, e poderia estimular a informalidade, e não a formalização, como pretendia o governo ao editar a medida provisória.
A MP editada pelo governo previa apenas um desconto no Imposto de Renda dos empregadores dos valores referentes à contribuição ao INSS sobre um salário mínimo (cerca de R$ 42) de um trabalhador doméstico, como forma de promover a formalização no setor.
''A multa assustava muito os empregadores domésticos, e não era possível suportar esse peso da multa do fundo de garantia de 40%. Se preservássemos desse jeito (sem veto), nós correríamos o risco de aumentarmos a informalidade ao invés de poder melhorar a formalidade'', explicou o ministro.
O pagamento obrigatório de FGTS (com alíquota de 8%) para esses trabalhadores será proposto pelo governo ao Congresso por meio de um projeto de Lei, mas o próprio ministro admitiu que o assunto deverá ser debatido somente após o ''calor do momento eleitoral''. A justificativa para o veto ao salário família está no fato de não haver previsão de fontes de recursos no orçamento federal.
Ao sancionar a Lei aprovada pelo Congresso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva preservou alguns benefícios aos trabalhadores incluídos pelo Congresso. Serão mantidas as férias de 30 dias, estabilidade para a gestante até cinco meses após o parto, e a proibição de descontos no salário do empregado doméstico referente a alimentação, produtos de higiene, vestuário, transporte e moradia.
No Brasil existem hoje cerca de 6 milhões de empregados domésticos, mas apenas 1,8 milhão têm carteira assinada, segundo o Ministério da Previdência.

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