Brasília - A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, uma espécie de reforma tributária para o setor, foi sancionada ontem pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e entrará em vigor em 1º de julho. Sua maior inovação é a substituição de oito tributos - seis federais, um estadual e um municipal- por um único, batizado de Supersimples.
A medida, segundo o governo e seus defensores, reduzirá a informalidade. Em 2005, pelos dados do Sebrae, havia 10,3 milhões de empresas informais e 5,4 milhões de formais no país. Lula aproveitou a sanção para defender sua agenda econômica: ''O dado concreto é que criamos condições para gastar algum tempo para discutir o desenvolvimento.''
Apoiada pela quase unanimidade dos empresários, a lei proposta em 2004 praticamente só enfrentou resistências dos fiscos federal, estaduais e municipais. Para minimizar perdas de arrecadação em 2007, o Senado adiou para o segundo semestre a vigência do Supersimples.
Com isso, a estimativa de perda para a Receita Federal foi reduzida pela metade, para R$ 2,7 bilhões. Não há uma estimativa consensual para Estados e municípios - vão de zero a R$ 9 bilhões. A longo prazo, acredita-se que a formalização de empresas cobrirá, com folga, os benefícios fiscais.
Embora tenha promovido uma megacerimônia para a sanção, com políticos, representantes das confederações patronais e uma claque de pequenos empresários e funcionários reunida com ajuda do Sebrae, o Palácio do Planalto não havia informado até a conclusão desta edição se havia vetos parciais à nova legislação.
Havia ao menos dois pontos polêmicos na lei: a criação de um novo programa de parcelamento de dívidas tributárias e a isenção da contribuição para o Sistema S, contestada por entidades como o Sesc e o Senac.
Crescimento - O presidente aproveitou a cerimônia de sanção da Lei Geral para insistir na idéia de que seu segundo mandato será voltado para o crescimento econômico e desenvolvimento do país. Falando a uma platéia de pequenos empresários, o presidente Lula voltou a dizer que vai destravar e modernizar o país.
''Estou convencido de que entramos num outro momento da história do Brasil. Não precisamos mais ficar discutindo inflação. Lembro das capas de revista com dragões, da discussão da dívida externa e outro tempo discutindo a dívida interna. O fato concreto é que criamos condições para gastar algum tempo para discutir desenvolvimento'', afirmou o presidente.
Para Lula, essa discussão equivale a facilitar as condições para o investimento. O governo aposta basicamente em medidas de desoneração tributária para estimular o aumento do investimento privado.
No pacote que será anunciado na próxima semana, estão incluídas medidas como a isenção do PIS e da Cofins sobre a construção e a ampliação de fábricas. O presidente mencionou também a confiança dos empresários na estabilidade da regulação como requisito para essa nova fase. Um dos exemplos apontados por Lula é o setor da construção civil, que voltou a crescer depois das medidas de estímulo do governo.

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