Curitiba- A Medida Provisória 131, que regulamenta o plantio e comercialização de produtos transgênicos, agora é lei. Foi sancionada anteontem à noite pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), momentos antes de viajar para o Uruguai. A Lei 10.814 trouxe algumas novidades em relação à MP como a isenção de responsabilidade das empresas detentoras da tecnologia de sementes sobre quaisquer danos de organismos geneticamente modificados ao meio ambiente e a terceiros.
Também prorroga em um ano o período para comercialização da soja transgênica, ao passar de 2004 para janeiro de 2005 o prazo para empresas e produtores concluírem as vendas da safra 2003/2004. Esse período poderá ser prorrogado por mais 60 dias. A legislação determina que os consumidores sejam informados sobre a soja transgênica e seus derivados através de rótulo adequado.
Determina ainda que o produtor que não assinou o termo de compromisso e responsabilidade com o Ministério da Agricultura e mesmo assim plantar a soja transgênica, será considerado ilegal e poderá ter sua lavoura apreendida.
A conversão da MP em lei sepulta a intenção da Secretaria de Estado da Agricultura de fiscalizar produtos transgênicos nas lavouras, admite o delegado regional do Ministério da Agricultura no Paraná, Valmir Kowaleski.
Antes da conversão da MP em lei federal, o Ministério já havia baixado instrução normativa determinando que a competência da fiscalização nas lavouras de soja transgênica é de exclusividade dos fiscais federais agropecuários das delegacias regionais de Agricultura, órgãos vinculados ao ministério. Mas nos estados em que o delegado achar conveniente não está descartada a participação da fiscalização de órgãos estaduais se forem firmados convênios com esse objetivo, assinalou Kowaleski.
Na Federação da Agricultura do Paraná (Faep), a lei federal aprovando os transgênicos foi bem recebida. Segundo o assessor, Carlos Augusto Albuquerque, ela dá oportunidade para que os agricultores que plantaram soja transgênica e não assinaram o termo de compromisso por medo das ameaças do governo estdual, possam agora regularizar a situação. A Faep espera que o ministério prorrogue o período para assinatura do termo, já encerrado.

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