Brasília - Camelôs, empresas de fundo de quintal e pequenos prestadores de serviço que queiram sair da informalidade ganharam novas regras que prevêem menos tributos e menos burocracia. O texto, um projeto de lei complementar, foi assinado ontem pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e seguirá para o Congresso. Ele explicou que o objetivo é dar cidadania a um grupo de pessoas que hoje vivem na informalidade, ''como se fossem marginais'', e que encontram uma muralha de empecilhos quando tentam se regularizar. ''Fica mais barato de vez em quando até correr da polícia do que cumprir tantas exigências'', comentou o presidente.
A grande dúvida, porém, é se esse ataque à burocracia funcionará na prática. O presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas Empresas (Sebrae), Silvano Gianni, reconheceu que do ponto de vista tributário a vantagem nem é tão grande. Afinal, o informal hoje não paga nada e passará a contribuir, ainda que seja com um pouco. ''O mais importante é que esse é um passo na direção correta, a de estimular a formalização'', comentou. ''Quem está na informalidade não consegue crescer, não vai a lugar nenhum.'' Os ganhos, explicou, estão concentrados na simplificação de outras obrigações acessórias dos empresários.
Pelo projeto, criado para empresas com faturamento até R$ 36 mil ao ano, a Receita Federal abrirá mão de todos os tributos. Não serão cobrados Imposto de Renda, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Para o governo federal, o empresário pagará 1,5% de seu faturamento, que cobrirá a contribuição patronal ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Caso tenha empregados, ele deverá recolher também 0,5% para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
A idéia, segundo explicou o ministro da Fazenda, Antonio Palocci, é que os Estados repitam a decisão da Receita Federal e abram mão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para esse grupo de empresas. Alguns já o fazem hoje. O projeto de lei, porém, prevê que a tributação estadual seja de até 1,5% do faturamento ou R$ 45,00.
No caso dos municípios, o limite é de 2% ou R$ 60,00. O número de pessoas atendidas com esse projeto é variável. Hoje, nos discursos no Palácio do Planalto, foram mencionadas cifras de 11 milhões, 20 milhões e 43 milhões.
Os ganhos principais estão na simplificação. O empresário terá de informar, mensalmente, quanto faturou e quem são seus empregados (se houver). Esses dados serão inseridos num programa que estará disponível nos bancos e na Internet. Esse sistema calculará o imposto devido e gerará o boleto para seu recolhimento. Com isso, todas as obrigações do empresário com o governo estarão cumpridas.

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