Belo Horizonte - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva pôs fim a um capítulo da queda-de-braço entre União e Estados a respeito da Lei Kandir, afirmou ontem o governador de Minas Gerais, Aécio Neves (PSDB). Segundo o governador mineiro, Lula disse em Belo Horizonte que vai liberar os R$ 900 milhões referentes a perdas de receitas estaduais com exportações. Mas a disputa pelos ressarcimentos continua. A Lei Kandir garante às empresas isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para produtos exportados. À União, conforme a lei, compete compensar os Estados pela perda de receita que têm.
O anúncio da liberação foi feito pelo governador tucano, que deixou claro que a novela vai prosseguir, já que a anunciada garantia de pagamento diz respeito só à complementação deste ano (totaliza R$ 5,2 bilhões). Lula não deu garantia de que os Estados terão as compensações em 2006. Isso não está contemplado no Orçamento da União para o ano.
Mas mesmo com o anúncio do restante dos repasses deste ano, os Estados vão manter em vigor o protocolo que adotaram na última terça, pelo qual deixam de reconhecer os créditos das empresas exportadoras, até a liberação dos R$ 900 milhões, apesar de o tucano dizer que vale a palavra do presidente. Não foi fixada data, mas Neves disse esperar a liberação ''para os próximos dias''.
''Para mim, vale a palavra do presidente, que me garantiu que está autorizando a liberação. Obviamente, a partir da liberação não há mais a necessidade daquele protocolo, que foi, na verdade, uma mobilização dos Estados para que o compromisso fosse honrado'', afirmou. ''Foi importante essa mobilização. Mas eu acho que foi importante também a compreensão do governo federal de que não pode entrar num confronto com os Estados'', completou.

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