O município de Londrina corre o risco de ficar de fora da lista dos entes federativos habilitados a receberem os recursos da Complementação VAAT (Valor Anual Total por Aluno) no ano que vem. O dinheiro do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) é repassado pela União a estados e municípios a partir de dados fornecidos pelas secretarias de Educação, mas a Prefeitura de Londrina ainda não transmitiu as informações. O alerta foi feito pelo TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) a 113 cidades paranaenses.

A data-limite para envio dos dados referentes a 2025 é no próximo dia 31 de agosto. Entre os maiores municípios do Estado, apenas Londrina e Paranaguá (Litoral) estão com pendências nos sistemas contábeis e fiscais do governo federal. As outras 111 cidades paranaenses são de pequeno porte. No caso de Londrina, os dados não foram inseridos no Siope (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação). O TCE-PR monitora os municípios e oferece auxílio aos conselhos responsáveis quando identifica dificuldades na alimentação do sistema.

A Complementação VAAT é repassada pelo governo federal a estados e municípios que não atingem o padrão mínimo de investimento federal. O objetivo é garantir equidade, contemplando os entes federados que apresentam menor arrecadação per capita. A complementação representa 10,5% do aporte total da União ao Fundeb e é destinada aos entes que atendem aos critérios sociais e financeiros. Os repasses são mensais e os valores variam a cada mês.

Na análise que irá definir quem tem direito ao recurso, são considerados todos os investimentos na educação, exigindo transparência rigorosa no fornecimento das informações. As informações solicitadas são de natureza contábil, orçamentária e fiscal. “São dados simples, mas às vezes, os municípios deixam de informar por desconhecimento”, disse o coordenador de Atendimento ao Jurisdicionado e Controle Social do TCE-PR, Luiz Henrique Xavier.

Mas mesmo que estados e municípios cumpram todos os requisitos para serem habilitados, o recebimento do dinheiro não é automático. “Mesmo implementando todas as condicionantes, pode não receber”, ressaltou o coordenador, lembrando ainda que não enviar os dados pode caracterizar renúncia de receita.

Pelo menos 50% de todo o recurso recebido referente ao VAAT deve ser investido exclusivamente na educação infantil, podendo ser aplicados na construção, reforma e ampliação de creches e pré-escolas, compra de equipamentos, mobiliário e material pedagógico e também no custeio e manutenção das instituições infantis.

O mínimo de 15% deve ser investido na valorização dos profissionais de educação, como o pagamento de salários a professores, diretores e coordenadores pedagógicos, incluindo encargos sociais e trabalhistas e ajuda para atingir ou manter o piso salarial nacional do magistério. E até 35% dos recursos podem ser usados para custeio geral da educação básica, como transporte escolar, formação continuada de professores e serviços de segurança e limpeza. É vedado o uso do repasse para pagamento de aposentadorias e pensões e compra de merenda escolar, além do custeio de despesas não diretamente ligadas à manutenção do ensino público municipal.

Neste ano, 107 municípios paranaenses foram contemplados com os recursos do VAAT. Na lista, são poucas as cidades com população acima de 100 mil habitantes. A maioria são municípios de pequeno porte. Entre as maiores está Apucarana (Centro-Norte), com cerca de 135 mil habitantes. O cronograma de repasses do Fundeb previa a liberação dos recursos a partir deste mês e os valores mensais ultrapassam os R$ 200 mil. Em cidades menores, como Quinta do Sol (Centro-Oeste), com cinco mil habitantes, a Complementação VAAT é de cerca de R$ 2 mil mensais.

A reportagem tentou contato com a Secretaria Municipal de Educação por meio da assessoria de comunicação da Prefeitura de Londrina, mas não houve retorno até a publicação da matéria.

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