O município de Londrina irá perder pelo menos 3% da arrecadação anual de Imposto Sobre Serviços (ISS) devido à implantação do Supersimples (Lei Complementar Federal 123, que entrou em vigor no último dia 1º). A estimativa da Secretaria Municipal de Fazenda é que haja uma renúncia de cerca de R$ 1,5 milhão por ano, projetada sobre os R$ 49 milhões arrecadados em 2006. Isso deverá ocorrer porque a nova legislação garante redução fiscal à micro e empresas de pequeno porte, que são cerca de 90% das empresas instaladas no município.
O Simples Nacional unificou nove impostos e contribuições: seis federais (IRPJ,IPI, CSLL, PIS/Pasep, Cofins e INSS patronal); um estadual (ICMS); e um municipal (ISS). A base de cálculo é a receita bruta dos últimos 12 meses. A preocupação do município é que ainda haja uma queda nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios, feitos pelos governos estadual e federal. ''Neste primeiro momento não há o que fazer, temos que ver se o aumento das alíquotas de outros segmentos irá compensar as perdas. Só depois disso é que saberemos o impacto real da nova lei'', informou Nemias Nicolau da Silva, diretor em exercício de Tributos Mobiliários da Prefeitura.
No ano passado, segundo prestação de contas do Município, Londrina recebeu cerca de R$ 74 milhões de ICMS (vinculado ao faturamento das empresas instaladas na cidade). Além do ISS e do ICMS, as outras fontes de recursos são: repasses feitos pelo Sistema Único de Saúde e pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano.
A Prefeitura tem cerca de 32 mil cadastros ativos. Deste total, 18 mil têm Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e, portanto, estariam aptos a migrar automaticamente para o Simples Nacional. No entanto, apenas 6 mil fizeram a mudança. O restante - 12 mil empresas - não migraram por falta de enquadramento na lei ou devido à pendências com o município (que pode ser débitos com IPTU, ISS ou taxas municipais).
Federal - Conforme informações da Delegacia da Receita Federal de Londrina, na área de abrangência do órgão (que compreende 63 municípios) cerca de 52 mil empresas estariam aptas a migrar automaticamente para o Simples Nacional. No entanto, apenas 12 mil - ou 23% - fizeram a mudança. ''O restante das empresas devem ter pendências. Agora, será preciso formalizar a opção pelo Supersimples'', afirmou o auditor fiscal da Receita André Luís Teresa. Segundo ele, a lei complicou o cálculo das alíquotas do imposto, mas que isso será benéfico ao contribuinte porque há redução da carga tributária. ''A lei segrega as receitas (de comércio e indústria) e, por isso, haverá redução do imposto pago'', explicou.
A implantação do Supersimples foi novamente assunto de discussão, ontem, em Londrina. Uma mesa redonda organizada pelo Sindicato dos Contabilistas de Londrina e Região (Sincolon) reuniu representantes das Receitas Federal e Estadual e da Prefeitura para esclarecer as ''novidades'' da lei. Cerca de 150 pessoas participaram do evento.

- Serviço
No próximo dia 17 o Sincolon promove um curso prático sobre o Supersimples. As aulas serão realizadas das 8h30 às 12 horas e das 13h30 às 17h30 no auditório do CRC (Rua Espírito Santo, 199, 1º andar). O custo é de R$ 30 para associados do Sincolon e do Sescap-Ldr e R$ 40 para não sócios. O público-alvo são contadores e empresários.

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