A Secretaria de Fazenda de Londrina ainda não implantou o sistema de emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NF-e). O Departamento de Tecnologia de Informação da pasta recebeu autorização para elaboração do software no ano passado. As verificações internas começam mês que vem. Já as empresas terão que esperar ainda mais, pois os testes comerciais não têm data definida.
A NF-e foi instituída por meio de lei em outubro de 2005, tem validade em todos os estados brasileiros e traz uma série de benefícios. Para o emitente (vendedor) gera redução de impressão, economia com papel e tinta, diminui custos de armazenagem de documentos e também de parada de caminhões em postos fiscais. A empresa destinatária elimina a digitação da nota na recepção da mercadoria e reduz possíveis erros de escrituração. A favor dos contadores, a facilidade da escrituração fiscal eletrônica. Já o Fisco registra redução da sonegação.
A adoção do controle da NF-e fica a cargo dos governos estadual e municipal. O Paraná instituiu a nota fiscal eletrônica em abril de 2008. Hoje, cerca de 82 mil empresas dos setores industrial e atacadista seguem a regra e emitem juntas 14 milhões de notas eletrônicas por mês. O setor varejista está fora da obrigatoriedade.
Já as prefeituras têm a responsabilidade de empregar a regra para o setor de prestação de serviço. ''Acho que os municípios estão demorando para essa adoção. Eles têm que se adequar a essa realidade. É uma tendência, tudo parte para o lado da informatização'', criticou o presidente do Sindicato da Empresas de Serviços Contábeis do Paraná (Sescap-PR), Mauro Kalinke.
Curitiba é a cidade mais avançada no Paraná. O ''Boa Nota Fiscal'' foi adotado em 2010 e hoje conta com mais de 25 mil contribuintes cadastrados. A solicitação pode ser feita no próprio site da Prefeitura de Curitiba, elaborado pelos próprios servidores públicos. O contribuinte que pede nota fiscal pode abater o valor no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU). O desconto pode chegar a 30%. Até o momento foram emitidas mais de 38 milhões de NF-e.
''A adesão das empresas colaborou com o aumento da arrecadação do Imposto Sobre Serviço (ISS). Com a nota eletrônica a gente registrou crescimento de 6%'', afirmou o Diretor do Departamento de Rendas Mobiliárias da Secretaria de Finanças da Capital, Mario Nakatani Junior.
Sem a NF-e, a arrecadação curitibana não teria saltado de R$ 574 milhões, em 2010, para R$ 710 milhões no ano seguinte, aumento de 24,12% em termos globais. ''Mudou também a consciência do curitibano ao pedir documento fiscal. Está virando um hábito. Isso é um exercício de cidadania, traz benefício direto com o abatimento do IPTU e o aumento da arrecadação gera obras e serviços sociais para população'', garantiu.
No Interior, o sistema caminha vagarosamente. No Norte, o município de Apucarana adotou o sistema recentemente.
A Prefeitura de Londrina não quis adquirir software comercial da NR-e. A medida esbarrava no alto custo do programa, que chegava a casa dos R$ 600 mil. A previsão era para o sistema ser implantado em janeiro de 2013. ''Não temos cronograma definido'', alertou o secretário de Fazenda de Londrina, Fábio Campos.
''Faz um tempo que a gente vem aguardando. Temos visto que outras cidades estão avançadas. Penso que o sistema vai facilitar bastante, tanto para o contribuinte como para nós (contadores)'', criticou o diretor-financeiro do Sescap Londrina, Euclides Nandes Correia.

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