O Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social de Londrina (FDL), que vai destinar recursos para a criação do Banco do Empreendedor, foi regulamentado ontem, com a aprovação pela Câmara Municipal de substitutivo a projeto de lei do Executivo. Com essa aprovação, a Prefeitura deu entrada na Câmara a outro projeto de lei, que estima a receita e a despesa do Fundo para este ano. Esse projeto será apreciado inicialmente pela Comissão de Justiça da Câmara.
De acordo com a regulamentação, o Fundo tem como objetivo apoiar programas e projetos de assistência técnica e de crédito a pequenos empreendedores. E também vai financiar obras públicas de interesse social. O Fundo será formado com recursos que cabem ao Município devido à sua participação acionária na Sercomtel S/A Telecomunicações; dotações orçamentárias para este fim; verbas de programas sociais gerenciados por entidades nacionais ou estrangeiras.
O Fundo será gerido pela Sercomtel e pela Secretaria Municipal de Planejamento. Os recursos iniciais do Fundo provêm dos dividendos da Prefeitura junto à Sercomtel. São R$ 4 milhões. A Prefeitura, em seu projeto de lei, propõe que esse dinheiro seja dividido em: R$ 2,8 milhões para obras públicas de alcance social; R$ 1 milhão para crédito para pequenos e microempreendedores; e R$ 200 mil para associações de moradores, entidades assisstenciais e instituições de ensino destinados a treinamento e quafilicação de trabalhadores de baixa renda.
Para avaliar a aplicação dos recursos, o Município agora deve firmar convênio com uma organização não-governamental (ONG), constituída como sociedade civil. Essa sociedade será administrada por um Conselho de Administração formada por representantes da Companhia de Desenvolvimento de Londrina (Codel), Associação de Desenvolvimento da Indústria Informal de londrina (Adiil), do Conselho Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Econômico de Londrina e de outras entidades.

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