Lojistas querem nova lei bancária
Para se defender da inadimplência causada pela falta de pagamento aos cheques, os lojistas começaram a pressionar a Câmara de Deputados para alterar a Lei 7.357, de 2 de setembro de 1985, que trata sobre o assunto. No dia 21 deste mês já está marcada a primeira audiência pública na Comissão de Finanças da Câmara, na qual representantes de vários segmentos do comércio estarão presentes para expor as dificuldades que vêm enfrentando.
O presidente da Comissão de Finanças da Câmara, deputado Germando Rigotto (PMDB-RS), é um defensor da mudança na lei 7.357, e diz que irá reunir os vários projetos que tramitam na Casa, incluindo os que já tem relatores designados, para elaborar um novo substitutivo, que atribua maior responsabilidade dos bancos no pagamento dos cheques. ‘‘A sustação dos cheques se transformou no terror do comércio’’, ressalta.
Além disso, Rigotto diz ser necessário resgatar a própria valorização do cheque que, por não ter o pagamento honrado, está deixando de ser um instrumento sério. Os lojistas, segundo o presidente da Confederação de Dirigentes Lojistas, Carlos Stupp, já têm algumas propostas: fazer com que os bancos banquem 30% do valor do cheque, caso haja 70% do seu valor depositado na conta do cliente; fazer o pagamento parcial do cheque, liberando o valor que estiver depositado na conta do cliente; obrigar os bancos a respeitar um valor mínimo para devolver o cheque por insuficiência de fundos.
Neste último caso, Stupp diz que a sugestão é para que os bancos só devolvam cheques acima de R$ 30,00. ‘‘Se o cliente não tiver R$ 30,00 na conta, o banco tem que ser responsável por não selecionar seus clientes’’.
A proposta para que os bancos autorizem o pagamento parcelado do cheque, colocando um carimbo no seu verso, com a respectiva quantia liberada, além de contar com o apoio de Rigotto, tem pelo menos outro adepto. O deputado Vanio dos Santos (PT-SC), relator de um dos projetos que tramita na comissão - de autoria do deputado Newton Cardoso (PMDB/MG), atualmente licenciado - e que prevê este tipo de medida.
Vanio dos Santos, que ainda não concluiu o substitutivo ao projeto de Newton Cardoso, concorda em que os bancos devem ter sua responsabilidade aumentada. Alerta, no entanto, para as dificuldades que deverão surgir na aprovação da proposta. ‘‘Os bancos dificilmente vão concordar, porque isso implica em mais mão-de-obra’’. Caso a Câmara decida tomar medidas para dar maior proteção ao cheque, projetos é que não faltam. Existem, pelo menos, seis em tramitação.

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