A Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), vinculada ao Ministério da Fazenda, que assumiu o controle e autorização para a realização de prêmios em todo o País está cumprindo a legislação, que é datada de 1971, à risca. Conforme sua interpretação da lei, todos os interessados em promover sorteios devem encaminhar certidões de quitação de tributos federais, estaduais e municipais e das contribuições previdenciárias. Até o mês de agosto passado, a autorização era da competência do Ministério da Justiça.
No caso dos shopping centers, todas as lojas que desejam participar de algum tipo de sorteio devem encaminhar a documentação. De acordo com o assessor da Seae, Marcos Aquiles, a autorização não será mais dada à associação de lojistas, como era feito antes, ‘‘que não tem competência para atestar se as lojas estão quites ou não com suas obrigações tributárias’’. Mesmo no caso de rede de lojas, supermercados ou postos de gasolina, a autorização para participação de prêmios será dada por filial. Todas precisam apresentar documentação em dia.
‘‘Se 80% dos lojistas não recolhem impostos, o problema é de quem criou a lei e não de quem fiscaliza’’, argumentou Aquiles ao ser questionado sobre a dificuldade do lojista em pagar todos os impostos. Ele adianta que esse tipo de reclamação deve ser encaminhado à Receita Federal. A Seae já deferiu 300 pedidos para a realização de sorteios e 100 não foram autorizados. A rede de lojas C&A conseguiu autorização para sete filiais promoverem realização de sorteios para atrair mais clientes. (V.C.)

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