A Prefeitura vai decidir hoje se a loja de materiais de construção (home center) Todimo descumpriu ou não a Lei da Muralha ao se instalar em novo endereço na Avenida Tiradentes, entre as ruas Olímpia e Alfredo Batini. A empresa entende que, por estar naquela via desde 2004 - quando a lei ainda não havia sido aprovada -, não há que se falar em descumprimento.
''Apenas mudamos de endereço'', justifica Júlio César Cortez, gerente regional das Lojas Todimo. Antes, a empresa ficava na esquina com a Avenida Arthur Thomas. Já o secretário municipal da Fazenda, Fábio Campos, disse ontem que não tinha como afirmar se a nova loja descumpre a Muralha. ''Pedi um levantamento a este respeito à Diretoria de Tributos Mobiliários e à Gerência de Fiscalização de Atividades Econômicas. Vou ter a resposta amanhã (hoje)'', ressalta Campos.
A lei 9.689/2005, alterada pela 10.092/2006, proíbe a instalação de supermercados com mais de 1.500 metros quadrados de área de venda e de lojas de material de construção (home center) com mais de 500 metros quadrados de área de venda dentro de um quadrilátero que toma boa parte de Londrina (incluindo a Tiradentes).
Tanto a nova loja da Todimo quanto a anterior têm cerca de 3,5 mil metros quadrados de área de venda, segundo o gerente. ''Acontece que estamos na Tiradentes há oito anos, antes da lei. E é preciso ficar claro que não estamos abrindo uma loja e sim transferindo aquela que já tínhamos no outro ponto'', reforça Cortez.
Segundo o secretário de Fazenda, o alvará provisório da loja venceu na terça-feira. Ou seja, ontem ela já funcionou sem autorização. ''O alvará provisório foi dado para 30 dias porque faltavam laudo dos Bombeiros e Habite-se'', disse Campos. Já, de acordo com o gerente, o Corpo de Bombeiros visitou o local ontem e ''já está tudo regularizado''.
O secretário afirma que já pediu procedimentos quanto ao funcionamento da loja sem alvará. ''Ela pode ser autuada, ser notificada e até interditada. Vamos realizar os procedimentos amanhã (hoje)'', salienta.
A Lei da Muralha é considerada inconstitucional pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e por vários juristas. Desde que foi aprovada na Câmara em 2005, ela foi criticada por supostamente representar uma reserva de mercado para quem já estava instalado dentro do quadrilátero.
Um projeto de lei do vereador Roberto Fú (PDT) pretende derrubar a Muralha, mas ele não conta com os votos necessários para aprová-lo.

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