Brasília - Os Estados aceitaram as contrapartidas que o governo estava exigindo. Entre elas está a inclusão dos entes federativos na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que impõe um teto ao crescimento de gastos. Esse limite deverá alterar os percentuais destinados às áreas da educado e da saúde.
O acordo também abarca o Projeto de Lei 257/2016, criado ainda no governo Dilma, que trata da renegociação das dívidas estaduais.
Deverá ser apresentado um substitutivo que restringe aumentos salariais à inflação por um prazo de dois anos e que também estabelece um teto de gastos, de forma semelhante ao que propõe a PEC. Porém, o projeto não altera as receitas destinadas à saúde e à educação, que tem percentuais mínimos definidos pela Constituição.
A expectativa é que o projeto de lei seja votado antes da PEC, prevista para passar no Congresso apenas em outubro.
"O objetivo é que, no longo prazo, essas contrapartidas permitam uma correção nas despesas", diz Raimundo Colombo, governador de Santa Catarina.
Outro ponto acordado é a facilitação para a entrega de ativos estaduais para União em troca da quitação ou abatimento da dívida. (Folhapress)

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