O Ministério Público de São Paulo obteve decisão favorável contra a Medida Provisória 2.037, que estabelece a cobrança da CPMF que não foi recolhida por conta de liminares obtidas na Justiça. A juiza federal Giselle de Amaro e França concedeu liminar que suspende a cobrança da multa de 20% sobre os débitos a serem pagos e as instituições financeiras não poderão debitar o valor devido nas contas correntes que não possuírem saldo no dia do pagamento.

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