Brasília - A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) conseguiu cassar a liminar que suspendia a cobrança da assinatura de telefonia fixa em todo o País. Em vigor desde a segunda-feira, a liminar nunca chegou a ter efeito prático para os consumidores. A Telefônica e a Telemar não chegaram a ser notificadas pela Justiça e a Brasil Telecom, embora tenha sido notificada na quarta-feira, não havia suspendido a cobrança porque aguardava uma orientação oficial da agência reguladora.
A liminar contra a cobrança da assinatura havia sido conseguida na 2 Vara da Justiça Federal, em Brasília, a pedido do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (Inadec), que é presidido pelo deputado federal Celso Russomano (PP-SP). ''Vamos recorrer ao Tribunal Regional Federal. Vamos até o fim nessa briga'', disse ontem o deputado.
A Associação Brasileira das Prestadoras de Telefonia Fixa Comutada (Abrafix) comemorou a decisão. ''Isso mostra que a gente pode confiar na Justiça'', disse José Fernandes Pauletti, presidente-executivo da associação. ''A liminar criou um pouco de instabilidade, mas agora já há mais tranquilidade no setor'', afirmou.
A agência reguladora já havia recorrido da liminar ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 1Região, na quarta-feira. O TRF, no entanto, havia informado que aguardaria manifestação do Ministério Público, que tinha um prazo de até cinco dias para dar seu parecer.
Ontem a Anatel fez nova investida na 2 Vara da Justiça Federal, com um pedido de reconsideração. O pedido foi aceito pela juíza Lilia Botelho Neiva, substituta.
Divergência - A polêmica do fim da cobrança opõe publicamente o Ministério das Comunicações à Anatel. O ministro Hélio Costa (PMDB-MG) vem defendendo, desde que assumiu o ministério, o fim da cobrança ou a redução dos valores cobrados. O ministro tem classificado a cobrança da assinatura de ''imprópria'' e ''injusta''. Já a agência reguladora defende que a cobrança da assinatura está prevista nos contratos e que sua suspensão poderia afetar o equilíbrio econômico-financeiro das teles e elevar o risco-Brasil.

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