O juiz Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura, da 2ª Vara Civil de Londrina, concedeu liminar na tarde de sexta-feira (13) proibindo as provas de laço do 41º Campeonato Nacional de Quarto de Milha de Trabalho e Conformação, promovida pela ABQM (Associação Brasileira de Cavalo Quarto de Milha). O magistrado fixou multa de R$ 100 mil por prova em caso de descumprimento da decisão.

A ação civil pública foi impetrada pelo Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, de São Paulo. Em seu despacho, o juiz coloca que a Constituição Federal proíbe as práticas que submetam os animais à crueldade. "Assim, é possível concluir que a ordem constitucional tende a reconhecer a vida do animal não humano como um fim em si mesmo e não como instrumento de satisfação das vontades do ser humano".

O despacho continua, "ressalta-se que mesmo diante da eventual discussão suscitada sobre os danos à integridade dos animais submetidos à prática do esporte referido, no campo do direito ambiental deve-se aplicar tais casos o princípio da precaução, como instrumento de prudência e cautela contra o perigo ou margem de segurança em relação a ele".

De acordo com o processo judicial, o Fórum Nacional já havia conseguido uma liminar para suspender as provas que seriam realizadas em abril, no município de Avaré, São Paulo.

A ABQM comentou, por meio da assessoria de imprensa, que "tomou conhecimento (da decisão da Justiça) e está encaminhando os recursos judiciais cabíveis." Por nota, a entidade informou aos competidores das modalidades de Laço, que as provas foram adiadas para às 8h deste domingo (15), enquanto é aguardado resultado de recurso ajuizado no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para realização das competições. (Colaborou Micaela Orikasa)

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