Imagem ilustrativa da imagem Liminar impede licença para empreendimentos na zona sul


A disputa judicial em torno da zona de amortecimento da Mata dos Godoy, na região sul de Londrina, ganhou novo capítulo na Justiça. O juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública, Marcos José Vieira, concedeu antecipação de tutela para suspender uma portaria do Instituto Ambiental do Paraná (IAP) que reduzia essa área de 163 quilômetros quadrados para 133 quilômetros quadrados.

Com a decisão do juiz, a grande área que, além de Londrina, engloba parte dos municípios de Apucarana, Arapongas, Rolândia e Cambé, fica impedida de receber qualquer empreendimento que não seja os considerados rurais. O caso opõe ambientalistas da ONG Meio Ambiente Equilibrado (MAE), autora do processo judicial, ao IAP e às entidades empresariais.
O gestor ambiental da ONG MAE, Gustavo Góes, justifica a nova ação alegando que a portaria não foi debatida com integrantes do Conselho Gestor do parque. "Foi uma decisão grave do IAP porque ele excluiu áreas importantes de recarga do córrego que passa dentro do parque, que é o Ribeirão Apertados, e também uma área importante na ligação do parque com o Rio Tibagi. O IAP diminuiu a área no entorno da PR-445, possibilitando que indústrias sejam instaladas por ali", apontou o gestor ambiental.

O Parque Mata dos Godoy, fundado em 1989, tem 690 hectares de Mata Atlântica. Seu plano de manejo, de 2002, estabeleceu a metragem atual da zona de amortecimento no entorno da mata. Esta é a segunda ação movida pela ONG para preservar o local. De acordo com o gestor ambiental, a primeira ação foi protocolada no ano passado após alterações feitas no Plano Diretor de Londrina. A ONG aguarda decisão em última instância. Enquanto isso, o município permanece impedido de conceder alvarás para obras no entorno da mata.
"Toda essa motivação ocorreu por interesse imobiliário na face norte. Essa área é vista por setores atrasados da sociedade como um ônus ao desenvolvimento. No entanto, é ao contrário. É um tesouro que a gente tem. É uma área extremamente rica. O Parque Estadual Mata dos Godoy é o parque mais pesquisado de todo o Estado e conta com essa importância em riqueza e biodiversidade e a gente vem chamando a atenção para isso", disse.

IAP
Em nota, o IAP informou que vai recorrer da decisão por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE). "O novo zoneamento foi estabelecido após avaliação e estudos realizados por uma equipe técnica multidisciplinar, levando em consideração o levantamento das áreas no entorno do parque com base em imagens de satélite e vistorias em campo. Esse trabalho foi acompanhado e aprovado pelo Ministério Público de Londrina", destacou o órgão em nota. O instituto afirmou ainda que o novo zoneamento foi apresentado ao conselho que, para o órgão, tem apenas "caráter consultivo, isto é, tem atribuição de dar conselhos, sugestões, sem direito de deliberar ou tomar decisões".
No entanto, o juiz Marcos José Vieira detalhou na decisão que o decreto federal que regulamenta os conselhos de unidades de conservação estabelece que os representantes devem "acompanhar a elaboração, implementação e revisão do plano de manejo da unidade de conservação, quando couber, garantindo o caráter participativo". O magistrado complementa que "ainda que o conselho não tenha caráter deliberativo, tem-se como certo que decisões de grande impacto ambiental […] devem contar com a participação e colaboração desse órgão consultivo".

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