Curitiba - Os produtores rurais do Paraná estão livres, pelo menos por enquanto, da obrigatoriedade de averbar em cartório as áreas de preservação permanente ou de reserva legal de suas propriedades. Essa é a condição imposta pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP) para concessão dos licenciamentos ambientais. A brecha legal que, para muitos, representa alívio, se deu com a liminar concedida, esta semana, pela juíza da 1 Vara da Fazenda Pública de Curitiba, Fabiana Passos de Melo, em mandado de segurança proposto pela Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep).
De acordo com o assistente técnico de Meio Ambiente da Faep, Luiz Anselmo Tourinho, a formalização da reserva legal vinha inviabilizando a agilização da implantação de novas atividades agrícolas, que dependem de licença do IAP, como aviários e pocilgas, além do corte de árvores exóticas. O trâmite para a averbação, segundo ele, é demorado e pode custar até R$ 1,5 mil.
A obrigatoriedade da formalização foi imposta pelo Decreto Estadual nº 3320/04, que regulamentou o Sistema de manutenção, recuperação e proteção da reserva legal e áreas de preservação permanente (Sisleg). O artigo segundo do decreto estabelece que: ''O Instituto Ambiental do Paraná só emitirá licenças, anuências, autorizações, certidões e outros instrumentos, mediante a comprovação de regularização da reserva legal e áreas de preservação permanente dos imóveis rurais''.
A assessoria de imprensa da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos informou que o órgão ainda não foi notificado da decisão judicial, mas que deverá entrar com recurso para derrubar a liminar.
O secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Luiz Eduardo Cheida, deve apresentar, em 15 dias, uma nova resolução para o manejo florestal no Estado, em substituição à Portaria 191, que vigorou até 22 de janeiro último. A portaria suspendeu, temporariamente, a emissão de autorizações para preparação de áreas de plantio. Representantes do setor madeireiro participaram de uma reunião com o secretário, na tarde de ontem, para discutir o impasse, já que eles alegam que a legislação vinha trazendo prejuízo para as atividades.

mockup