O processo licitatório para a escolha da empresa que irá administrar a Estação Aduaneira do Interior (Eadi), em Londrina, só será deflagrado após a Justiça decidir se acata o pedido para arquivamento da ação civil pública que impediu, até agora, sua instalação. A petição, solicitando o arquivamento, foi protocolada semana passada pelo advogado José Carlos Cal Garcia Filho, que representa a autora da ação, Lindamir Maria Portes Schindler.
Na última sexta-feira, o delegado da Receita Federal de Londrina, Sérgio Gomes Nunes, se reuniu com a equipe da Divisão de Controle Aduaneiro da superintendência da Receita, em Curitiba, que será a responsável pela gerência do processo. ''A Receita irá aguardar a comunicação oficial da Justiça de que o processo já transitou em julgado para então dar início ao processo'', informou.
Ele adiantou que os trabalhos serão retomados da estaca zero, uma vez que na primeira tentativa da instalação da Eadi ou Porto Seco , em 1997, não se adiantou muita coisa. ''Não chegamos a abrir os envelopes com as propostas das interessadas'', comentou o delegado. Segundo ele, houve algumas mudanças na legislação e estão para sair novas alterações na minuta de edital para Eadi, que devem ser contempladas no edital de licitação do Porto Seco de Londrina.
Entre as exigências que constarão no novo padrão, está a exigência da realização do Relatório de Impacto do Meio Ambiente (Rima) do local em que a estação será instalada. Também será necessário fazer os estudos dos indicadores de produtividade e qualidade da Eadi. De acordo com o delegado, todo o processo deve demandar cerca de nove meses, a contar do momento em que a Receita for informada, oficialmente, da sentença judicial. Até o final da tarde de ontem, o Tribunal de Justiça não havia julgado o pedido de arquivamento da ação civil pública.

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