Alessandra Silva, gerente de logística na Milenia, será a primeira funcionária da empresa a se beneficiar da nova legislação
Desde 25 de janeiro, as empresas privadas podem aderir ao programa ''Empresa Cidadã'', que prevê o abatimento de impostos para companhias que prorrogarem por mais dois meses a licença-maternidade de suas funcionárias, concedendo a elas 180 dias. A adesão é feita diretamente no site da Receita Federal (RF) e o desconto no imposto de renda só é válido para empresas que fazem a declaração pelo lucro real. Segundo a RF, existem 150 mil empresas nessas condições em todo o Brasil, que representam 40% das mulheres empregadas no país. Na base da delegacia da RF em Londrina, que compreende 63 municípios, são 1.993 empresas. A Receita não informou a quantidade de companhias em todo o Estado.
Segundo David Oliveira, delegado-adjunto da RF em Londrina, alguns empresários da região já buscaram informações a respeito do programa, mas não é possível saber quantos já participam. ''A adesão é feita pela internet e os dados são linkados com o órgão central da Receita. Esse número teremos somente no início do ano que vem quando as empresas forem fazer as declarações'', afirma.
O empresário que aderir ao ''Empresa Cidadã'' poderá deduzir de forma integral do IR Pessoa Jurídica a remuneração da funcionária referente aos dois meses de ampliação da licença. O programa não atinge as empresas que declaram IR com base no lucro presumido ou pelo Simples, que somam 1,5 milhão e 4,5 milhões, respectivamente, no Brasil. Elas podem estender o prazo da licença-maternidade para 180 dias, porém sem direito ao benefício fiscal.
Oliveira observa que a ''limitação desse direito'' vem sendo questionada pelo empresariado. ''O questionamento é: e as demais empresas (que não declaram IR com base no lucro real) que quiserem estender a licença a suas funcionárias vão ter que arcar com recursos do prório bolso? É justo?'', avalia o delegado-adjunto. Ele lembra, porém, que o assunto deve seguir em discussão com a aprovação, no último dia 10, da proposta de emenda à Constituição (PEC), que aumenta de quatro para seis meses a licença-maternidade, pela comissão especial da Câmara Federal.
A proposta, que ainda deverá passar pelo Senado, é universalizar a licença, estendendo o benefício para as mães que adotem crianças, mães trabalhadoras que contribuam com a Previdência Social, empregadas domésticas e trabalhadoras rurais. A proposta também altera de cinco para sete meses o período de estabilidade da trabalhadora após o nascimento do filho.
A legislação que institui a licença de 180 dias passou a vigorar em setembro de 2008, mas só no fim do ano passado foi publicado decreto regulamentando a lei. A adesão das empresas é facultativa.

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