O recurso da licença compulsória vem sendo proposto pelo deputado federal Alberto Goldman (PSDB-SP) ao governo para enfrentar a elevação de custos de produtos farmacêuticos. Em seu artigo 71, cita ele, a lei 9.279 prevê o uso desse recurso no caso, na opinião do deputado, do tratamento de certas doenças, como milhões de reais devido, entre outros fatores, ao custo elevado dos medicamentos.
Mesmo quando o valor do dólar estava contido, diz o deputado, os preços de remédios vinham subindo acima da inflação média. Agora, com a desvalorização do real, ocorrem novas altas, onerando o consumidor e o próprio governo.
De acordo com o Ministério da Saúde, 60% dos medicamentos que compõem o coquetel contra a Aids, por exemplo, são importados. Em 98, foram gastos R$ 350 milhões com o coquetel, orçamento que deve crescer este ano. No caso específico do programa anti-Aids, o diretor da Merck rebate dizendo que a maioria dos medicamentos utilizados não é patenteada, não sendo afetada, portanto, pela lei.
Levy também lembra que o acordo feito entre o governo e o setor farmacêutico, em fevereiro passado, procurou amenizar o impacto da desvalorização cambial no repasse dos novos custos da importação. Para Goldman, muitos medicamentos hoje importados poderiam estar sendo fabricados no País, não fosse a possibilidade, prevista na lei 9.279, de o detentor da patente alegar inviabilidade econômica e continuar importando de outro país.

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