Curitiba - O governador Jaime Lerner (PFL) vetou integralmente ontem o projeto de Recuperação Fiscal (Refis) aprovado pela Assembléia Legislativa em 25 de junho. O Refis iria beneficiar cerca de 30 mil empresários paranaenses com isenção de multa para quitar débitos atrasados do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Para substituir o programa, o governador encaminhou uma nova mensagem para apreciação dos deputados.
O veto de Lerner frustou o setor produtivo. Pelo projeto de autoria do deputado Ademar Traiano (PSDB), poderiam se beneficiar do Refis empresários inscritos em dívida ativa ou não. O texto enviado por Lerner prevê que poderá se beneficiar apenas quem já estiver inscrito em dívida ativa, ajuizada ou não. O presidente da Federação das Associações Comerciais, Industriais e Agropecuárias do Paraná (Faciap), Ardisson Akel, vai se reunir hoje com o secretário da Fazenda, Ingo Hubert, para discutir a mensagem.
''Ainda não houve tempo para fazermos um estudo sobre a proposta do governador. Nos sentimos um pouco frustrados, mas estamos sempre em contato com a Secretaria da Fazenda para acharmos a melhor opção'', afirmou Akel. Segundo ele, com as mudanças propostas, é difícil saber quantas empresas poderiam aderir ao Refis se ele for aprovado.
De acordo com o secretário de Governo, José Cid Câmpelo Filho, a expectativa é que a mensagem seja aprovada no início de agosto. O novo Refis beneficia débitos atrasados de ICMS até 30 de junho deste ano. Pelo texto, o débito terá isenção total de juros e multa se for pago integralmente até 31 de outubro. O parcelamento deve ser submetido ao secretário da Fazenda e pode ser feito em até 120 vezes. O valor das parcelas não poderá ser inferior R$ 100,00 nem menos que 0,5% do faturamento médio mensal do contribuinte em 2001. A primeira parcela vence em 31 de outubro. A redução dos juros dependerá do número de parcelas, sendo que o parcelamento de 101 a 120 vezes não terá redução.
O projeto da Assembléia não foi sancionado porque fere o princípio constitucional de igualdade e fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), afirmou Câmpelo. ''Eles (os deputados) também queriam que fosse beneficiado quem não está nem inscrito na dívida ativa, o que é injusto com quem pagou corretamente'', afirmou. ''Nossa preocupação não é de dar benesses, mas de dar condições para empresários, que muitas vezes deixaram de pagar imposto para pagar salários, para que se mantenham'', acrescentou Akel.

mockup