O governador do Paraná, Jaime Lerner (PFL), disse ontem, por meio da assessoria, que defende uma ‘‘regra clara e única’’ para a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no País. Segundo o governo estadual, hoje, a lei sobre o assunto é feita de acordo com lobbies políticos ou conveniências.
Jaime Lerner (foto) citou o exemplo da energia elétrica, que é tributada no consumo, enquanto a produção industrial, na origem. ‘‘O equilíbrio fiscal deve contemplar a mesma regra para todo o País’’, disse o governador.
De acordo com Lerner, os incentivos fiscais não são preocupação do Estado na atração de empresas, privilegiando-se a qualidade de vida, infra-estrutura e mão-de-obra qualificada. ‘‘É a base do processo de negociação para vinda de novas empresas ou expansão das existentes’’, disse Lerner, por meio da assessoria.
‘‘A existência ou não de incentivos fiscais não altera o processo de transformação que o Paraná vem registrando nos últimos anos.’’ Lerner afirmou ter sido o primeiro governador a defender publicamente o fim da guerra fiscal e um mecanismo justo de tributação. ‘‘O importante é destacar, mais uma vez, que as novas regras sejam únicas e sirvam para todos os Estados e para toda a produção, sem privilégios’’, disse.

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